Aprovado novo auxílio para os entregadores de aplicativos; veja as condições

Novidades de auxílio e segurança para os entregadores de aplicativos! Isso porque na quarta-feira (5), o Presidente Jair Bolsonaro, sancionou com vetos parciais, a Lei 14.297, de 2022, que reforça as medidas de proteção aos entregadores de app.

Originado do PL 1.665/2020, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e aprovado em dezembro pelo Senado, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto sofreu dois vetos.

Aprovado novo auxílio para os entregadores de aplicativos; veja as condições – Foto: Reprodução

Auxílio financeiro aos entregadores de aplicativos

Uma das medidas previstas na nova lei é que a empresa deve pagar um auxílio ao entregador afastado por Covid-19, isto é, uma ajuda financeira, durante 15 dias, equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

Assim, para comprovar a contaminação, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento.

Deve-se destacar que este auxílio pode ser prorrogado por mais dois períodos de 15 dias.

Além disso, fica determinado que a empresa de aplicativo de entrega deve contratar um seguro, sem franquia, em benefício do entregador. Tal seguro deve cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos.

Quais foram os vetos?

Por solicitação do Ministério da Economia, foi vetado o dispositivo que previa o fornecimento de alimentação aos entregadores, pelas empresas de aplicativos de entrega, no âmbito dos programas de alimentação do trabalhador.

De acordo com o ministério, como esses programas permitem dedução do lucro tributável das empresas, ficaria caracterizada renúncia de receita, sem que tenha havido estimativa e compensação do impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.116, de 2020).

O Ministério do Trabalho instruiu vetos a dois dispositivos que atribuíam às empresas a responsabilidade de prevenir o contato físico entre entregador e consumidor ou recebedor da entrega.

A pasta defende que as empresas não têm domínio sobre essa etapa do processo, e por isso, não podem ser responsabilizadas.

Às empresas, argumenta a mensagem de veto, cabe apenas orientar os entregadores, disponibilizar material de proteção e oferecer a possibilidade de pagamento via internet, o que a lei sancionada já prevê.

O Congresso tem 30 dias para apreciar os vetos, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do início da sessão legislativa. Decorrido esse prazo sem deliberação, ela é incluída na ordem do dia e passa a trancar as demais deliberações.

Por fim, vale mencionar que para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Fonte: Agência Senado

Confira ainda: Ainda é possível entrar no CadÚnico para ter acesso ao Auxílio Brasil?