A PEC da Transição (PEC 32/2022), que garante a continuidade do Bolsa Família com o valor mínimo de R$ 600, está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (6).
Dessa forma, nesta quarta-feira (7), o texto pode ser votado no Plenário do Senado.
Vale destacar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta segunda-feira (5), com senadores e com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para acertar pontos da proposta.
Ainda mais, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) foi confirmado relator da PEC pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
PEC da Transição para recursos do Bolsa Família
Uma versão da PEC da Transição, proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais, como o Bolsa Família (que substituirá o Auxílio Brasil) e o aumento real do salário mínimo, foi apresentada pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (6).
O substitutivo à PEC 32/2022 não retira o atual Auxílio Brasil do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 175 bilhões, para garantir o pagamento de programas sociais.
Além disso, o prazo desse aumento do teto é fixado pelo relator em dois anos, e não quatro, como previa o texto original.
Cabe mencionar que a reunião foi suspensa logo após o meio-dia, para dar tempo ao relator de analisar novas emendas apresentadas, e foi retomada por volta das 14h. Ao todo, 48 sugestões de alterações foram apresentadas pelos parlamentares.
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Impacto fiscal
Com a medida, o governo eleito poderá dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 (acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos) a partir de janeiro.
Assim, o impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 198 bilhões, sendo R$ 175 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.
Ao retirar essas despesas da regra fiscal, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. Durante a leitura do relatório, Alexandre Silveira destacou a opção por ampliar o teto por dois anos.
“Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto de gastos. Até o referido montante, as despesas não serão consideradas na verificação do resultado primário em 2023 e estarão também ressalvadas da Regra de Ouro”, apontou o relator.
Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento, com o apoio da equipe de transição do governo eleito, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas.
Fonte: Agência Senado
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