Vetos que proíbem despejos são rejeitados

Os partidos políticos presentes na Câmara dos Deputados aprovaram por unanimidade durante sessão do Congresso Nacional os vetos parciais relacionados a quatro projetos, bem como outros três vetos totais aprovados pelos parlamentares. 

Antes de mais nada, é importante explicar que para um veto ser derrubado ele precisa de outro contrário apresentado pela maioria absoluta. Na situação da Casa, 257 deputados e 51 senadores. Por hora, todos os vetos incluídos no texto passam pela apreciação no Senado Federal. 

Entre os vetos rejeitados pelos parlamentares, está o veto total de número 42, de 2021, vinculado ao Projeto de Lei (PL) nº 827, de 2021. A proposta proíbe a desocupação ou despejo de imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021. No geral, o texto proíbe qualquer atitude de remoção forçada coletiva, seja de imóvel público ou privado em meio ao território urbano de moradia ou produção. 

O substitutivo do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), o PL que será transformado em lei definitiva, dispõe sobre a suspensão das desocupações realizadas antes do dia 31 de março de 2021. Vale ressaltar que a proposta não abrange as ações executadas até a data de publicação da futura lei. 

O texto original é de autoria conjunta entre os deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). O PL regulamenta que as normas de despejo ou liminares estabelecidas antes do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia da Covid-19 não possam ser efetivadas até o dia 31 de dezembro de 2021. 

No que compete aos imóveis alugados em território urbano até o dia 31 de dezembro de 2021, fica proibida a concessão de liminar de despejo nos casos em que os inquilinos atrasarem o pagamento do aluguel. O desrespeito ao fim do prazo de ocupação do imóvel, demissão do locatário em contrato trabalhista indicado no contrato de locação, além da permanência do sublocatário no imóvel também são pontos abordados no texto. 

Por hora, os vetos estão em análise pelos senadores. Em virtude da distinção de soluções tecnológicas para as sessões remotas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as sessões no Congresso Nacional serão realizadas separadamente. Veja a seguir os demais vetos derrubados pelos parlamentares

• Veto 29/21 à Medida Provisória 1018/20, sobre encargos para estações terrenas de internet por satélite, retomando a isenção de incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre serviços de vídeo por demanda (streaming);
• Veto 30/21 à Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas devido à pandemia de Covid-19, para permitir às concessionárias de aeroportos anteciparem o pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga com aplicação de desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Veto total 32/21 ao Projeto de Lei Complementar 76/07, que inclui, na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo;
• Veto 34/21 ao Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga;
• Veto 38/21 à Medida Provisória 1033/21, sobre a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE);
• Veto total 40/21 ao Projeto de Lei 4113/20, do deputado Alfonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19.