Governo pode cancelar verba do INSS de alguns municípios brasileiros

Alguns municípios brasileiros podem ter a verba do INSS cancelada. Essas localidades possuem seu próprio sistema de aposentadoria, no entanto, não implementaram as novas regras da Reforma da Previdência. 

O prazo determinado pela União para essa implementação foi até novembro de 2021. No entanto, alguns locais não cumpriram com o que foi imposto e agora correm o risco de perder as verbas voluntárias da União.

Além do modelo complementar de previdência, é necessário estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade.

Verba do INSS

A ausência do cumprimento das novas regras do INSS impedem a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento libera verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares.

Sem essas verbas, obras, serviços e compra de equipamentos para as prefeituras ficam inviáveis. 

Repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são os únicos que permanecem intocáveis. 

Municípios com regime próprio de aposentadoria

Atualmente 2.151 municípios possuem um regime próprio de aposentadoria. No entanto, 1.879, mais de 30% de  todas as prefeituras ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto.

Além disso, essas cidades deveriam ter criado um fundo complementar de previdência. O objetivo do fundo é diminuir os impactos financeiros a médio e longo prazo. 

Isso porque, quando o cidadão obtém a concessão de receber quantia superior ao teto do INSS, a diferença é paga a partir do fundo previdenciário complementar. Quando não há saldo no fundo, o valor deve ser pago do próprio caixa da prefeitura. 

A capitalização

No modelo complementar previdenciário ou capitalização, a aposentadoria é paga com base nas reservas acumuladas individualmente pelo servidor durante os anos de contribuição. 

Funciona como uma poupança a ser utilizada no futuro, como na previdência privada. No setor público ele passa a ser obrigatório para quem recebe acima do teto do INSS e deseja se aposentar com o mesmo valor.

No caso da alíquota mínima e dos auxílios extras, o cumprimento geral entre os 2.151 municípios foi maior: 77% e 81%, respectivamente, até março deste ano. 

No entanto, como o ano é eleitoral, estima-se uma queda nos avanços, especialmente no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária mínima de 14%.

Municípios alagoanos

Até o momento, cerca de 30% dos municípios alagoanos ainda não cumpriram as novas regras da Reforma da Previdência. No estado, 29 das 102 cidades (28,4%) ainda não adotaram o sistema complementar previdenciário. Os municípios são: 

• Água Branca;
• Anadia;
• Barra de São Miguel;
• Campo Grande; Capela;
• Delmiro Gouveia;
• Dois Riachos;
• Estrela de Alagoas;
• Feira Grande; Feliz Deserto;
• Ibateguara;
• Igreja Nova;
• Jacaré dos Homens;
• Joaquim Gomes;
• Limoeiro de Anadia;
• Olho d’Água do Casado;
• Olho d’Água Grande;
• Pariconha;
• Paripueira;
• Piaçabuçu;
• Porto Real do Colégio;
• Rio Largo;
• Roteiro;
• Santana do Ipanema;
• São Brás;
• São Miguel dos Campos;
• Satuba; Traipu; e
• União dos Palmares.

De acordo com dados da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), apenas 327 das 2.151 Prefeituras com sistema próprio de Previdência aprovaram reformas consideradas amplas.