Veja quais são as condições e documentos para sacar o FGTS

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental do trabalhador e está garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal. Contudo, o saque dos valores do FGTS só poderá acontecer em situações específicas. Confira abaixo a lista das condições e documentos para sacar o FGTS.

Condições e documentos para sacar o FGTS

Segundo o site da Caixa Econômica Federal, o trabalhador que se enquadrar em uma das situações abaixo poderá sacar o FGTS.

No que tange aos documentos obrigatórios para sacar o FGTS, em todas as opções será preciso apresentar um documento de identificação pessoal do trabalhador + a carteira de trabalho (CTPS) + o número do PIS ou PASEP ou NIS.

  • Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa acontece quando o empregado não deu causa a dispensa, ou seja, o empregado não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além dos documentos para sacar o FGTS citados anteriormente, é preciso apresentar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou outro documento que demonstre que foi uma rescisão sem justa causa.

  • Aposentadoria

Neste caso os documentos para sacar o FGTS são a certidão de concessão de aposentadoria expedida pelo INSS ou certidão de transferência para reserva remunerada, quando se tratar de militar.

  • Falecimento

Nesta hipótese será necessário um documento de identificação da pessoa que vai sacar o valor do FGTS do falecido + declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida pelo INSS ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido (se for o caso).

Se o trabalhador falecido tiver dependentes menores será preciso apresentar a certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF deles. Neste caso, será aberta uma conta poupança, onde o valor será depositado.

  • Término do contrato por prazo determinado

Os documentos para sacar o FGTS nesta hipótese são TRCT + o contrato por prazo determinado e prorrogações.

  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato

Será preciso apresentar declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em consequência de extinção total ou parcial de parte de suas atividades ou cópia da certidão de Óbito do empregador individual ou cópia autenticada da certidão de óbito do empregador doméstico ou documento judicial reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial transitada em julgado e documento de nomeação do síndico da Massa Falida pelo juiz.

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