Veja os direitos de quem está voltando ao trabalho presencial agora

Todo empregador tem o direito de exigir a presença do empregado na empresa. Mas ele precisa cumprir regras

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A pandemia ainda não acabou. Isso é um fato. Os números de casos e mortos seguem alarmantes na maior parte do Brasil. Mas mesmo assim, muitos empregadores estão pedindo o retorno dos trabalhadores para os seus postos de trabalho de maneira presencial.

Em tese, qualquer trabalhador pode fazer isso. Como não estamos dentro de uma lei trabalhista específica para a pandemia, nada muda nesse sentido. O empregador segue tendo o direito de chamar o empregado para trabalhar na empresa.

O que muda agora é que a Covid-19 passa a ser uma doença ocupacional quando se constata que ela passou por uma transmissão no ambiente de trabalho. Por isso, o empregado que prova que contraiu o vírus no trabalho passa a ter direito a indenização e uma série de outros elementos.

Por isso, passa a ser dever do empregador zelar pela segurança dos seus empregados. Dessa forma, o empregador precisa seguir todas as regras da Organização Mundial de Saúde (OMS). Inclua aí disponibilizar álcool em gel, máscaras, higienizadores e todos os tipos possíveis de proteção.

Caso o empregado volte ao trabalho e perceba que o ambiente do emprego não está seguro por algum motivo ele pode denunciar. A denúncia no site do Ministério Público do Trabalho (MPT) é gratuita e anônima.

Trabalho presencial

Para o trabalhador que ainda está em casa ou que voltou a trabalhar em casa agora a situação é diferente. É fato que a legislação aponta que esse trabalhador tem os mesmos direitos que qualquer outro empregado. Mas aqui a lei é mais nebulosa.

É consenso dentro do direito do trabalho que as leis do Brasil sobre trabalho remoto são pouco efetivas. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já chegaram a criticar publicamente a falta de atualização neste sentido. Hoje, o empregado que trabalha em casa pode inclusive trabalhar sem receber horas extras, por exemplo.

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