A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa.
Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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A saber, o projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências.
Em resumo, pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.
No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento”.
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O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.
Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.
“Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social”, disse ao fazer a leitura do parecer.
Ainda mais, ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico.
Desse modo, o dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos.
E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Por fim, cabe mencionar que o Ministério da Previdência Social colocou o atendimento presencial e humanizado nas agências do INSS como prioridade estratégica.
A nova política foi referendada pelo ministro Carlos Lupi durante Oficina de Definição Estratégica da autarquia federal, que foi realizada nesta terça-feira (22), no formato híbrido.
Com debates programados para todas as regiões do país ao longo do ano, a pasta reunirá gestores nacionais e locais para estruturar, implementar e avaliar medidas que garantam a formulação de um projeto operacional atrelado, na prática, às políticas sociais do governo federal.
Entre os destaques, está o investimento constante na contratação e qualificação de servidores para o suporte nas agências.
“Priorizamos o atendimento presencial e humanizado, pois é um modelo fundamental para a garantia de direitos e o fomento da cidadania. E isso é possível pois existe um quadro técnico eficiente e comprometido que está em constante expansão e evolução”, afirmou Lupi.
Com informações da Agência Senado e Instituto Nacional do Seguro Social
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