TRT condena Correios a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos

0

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou os Correios a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A corte trabalhista recepcionou um recurso do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Campinas e Região (Sintect) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em uma ação civil pública de 2013.

A condenação se deu uma vez que os Correios não ofereceu boas condições de segurança aos funcionários que trabalham nas ruas da região de Campinas-SP.

Além disso, os Correios terá que manter a suspensão de entregas em áreas de risco enquanto não forem adotadas medidas eficientes para garantir a segurança dos carteiros e dos demais trabalhadores que fazem entrega de correspondência e encomendas. Caso a medida seja descumprida, incidirá multa de R$ 50 mil pela infração e por trabalhador prejudicado.

Os Correios terá ainda que pagar uma multa por não cumprir decisões liminares impostas no processo em 2013, no valor total de R$ 300 mil.

Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) da localidade da lesão, condicionada sua liberação à existência de projetos voltados a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e em situação de trabalho prematura. O projeto deverá ser aprovado pelo MPT.

Em sua decisão o TRT-15 argumentou: “Por mais relevantes que sejam os propósitos empresariais, por mais essenciais que sejam os serviços prestados pela empresa, por melhor que seja a qualidade do resultado de sua atuação e independentemente da boa-fé do empregador, o empregado não deve ser exposto, no cumprimento do trabalho subordinado, a riscos que sujeitem sua integridade física e psíquica. A empresa simplesmente insistiu que os carteiros se jogassem ao perigo, sem nenhum amparo”.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.