Ambiente de trabalho mentalmente saudável de acordo com a Lei 14.831/2024

Na era contemporânea, a saúde mental tornou-se um tópico de suma importância no ambiente de trabalho. Com o aumento do conhecimento sobre a importância do bem-estar mental, as empresas enfrentam o desafio de implementar medidas que incentivem locais de trabalho que promovam a saúde psicológica. É nesse contexto que a Lei 14.831/2024 surge como um marco legal, incentivando as empresas a priorizarem a saúde mental de seus colaboradores.

A Urgência da Saúde Mental no Trabalho

O mundo do trabalho tem passado por transformações, impulsionadas por fatores como a pandemia de COVID-19, a adoção crescente do trabalho remoto e o avanço acelerado da inteligência artificial. Essas mudanças, somadas às pressões inerentes ao ambiente corporativo, têm contribuído para um aumento alarmante nos casos de doenças mentais relacionadas ao trabalho.

Estudos recentes, como o realizado pelo Workforce Institute UKG, revelam que os gestores exercem um impacto na saúde mental de seus subordinados, muitas vezes superando a influência de profissionais de saúde mental. Os entrevistados relataram exaustão, estresse e impactos negativos em seu desempenho profissional, vida doméstica, bem-estar e relacionamentos.

O Advento da Lei 14.831/2024

Frente a essa situação, o governo do Brasil oficializou a Lei 14.831/2024 em 27 de março de 2024. Esse documento estabelece o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental em nível nacional, valorizando e estimulando as ações positivas dos empregadores em relação à saúde mental no local de trabalho.

Critérios para a Certificação

A nova lei estabelece uma série de medidas e práticas recomendadas para que as empresas possam obter a certificação. Algumas dessas iniciativas incluem:

• Execução de iniciativas para promover a saúde mental no ambiente de trabalho
• Disponibilização de suporte psicológico ou psiquiátrico aos colaboradores
• Estímulo à conscientização sobre a importância da saúde mental através de capacitações
• Ênfase na saúde mental da mulher
• Capacitação das lideranças em gestão humanizada
• Luta contra a discriminação e o assédio em todas as suas manifestações
• Incentivo à prática de atividades físicas
• Criação de um canal para receber sugestões e avaliações dos colaboradores

Benefícios da Certificação

Embora a certificação seja voluntária, ela representa uma oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com a saúde mental de seus funcionários. Ao obter o certificado, as organizações podem utilizar esse reconhecimento em sua comunicação e materiais promocionais durante os dois anos de validade.

Além disso, a adoção de práticas alinhadas à Lei 14.831/2024 traz benefícios, como:

• Redução de custos associados a afastamentos, improdutividade, absenteísmo e rotatividade de funcionários
• Melhoria na participação e estímulo dos funcionários
• Melhoria da reputação da empresa no mercado
• Maior capacidade de atrair e reter talentos
• Prevenção de litígios trabalhistas relacionados à saúde mental

A Posição da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem desempenhado um papel fundamental na defesa da saúde mental dos trabalhadores. Com a inclusão da síndrome de burnout ou esgotamento profissional na Classificação Internacional de Doenças em 2022, os pedidos de reconhecimento do nexo causal entre a doença e a atividade laboral ganharam força.

Além disso, decisões recentes, como a da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a reintegração de uma vendedora demitida por ter transtorno bipolar, reforçam a necessidade de as empresas adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias.

Capacitação e Conscientização

Para implementar efetivamente as medidas previstas na Lei 14.831/2024, é fundamental que as empresas invistam na capacitação de suas lideranças e na realização de treinamentos periódicos. Esses programas devem abordar não apenas o combate ao assédio, mas também a gestão humanizada e a promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Adicionalmente, é fundamental incentivar uma comunicação transparente e a prática de ouvir atentamente dentro das empresas. Uma abordagem multidisciplinar, envolvendo áreas como Recursos Humanos, Segurança e Medicina do Trabalho, e Jurídico, pode contribuir para a construção de um ambiente mais saudável e atraente para os colaboradores.

O Impacto Positivo da Saúde Mental no Trabalho

Ao adotar práticas que promovam a saúde mental no ambiente de trabalho, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também colhem benefícios. A saúde mental no local de trabalho tem uma forte ligação com o aumento da eficiência, inovação e contentamento dos colaboradores.

Além disso, ao priorizar a saúde mental, as organizações demonstram seu compromisso com os princípios de governança corporativa e responsabilidade social, alinhando-se aos valores ESG (Environmental, Social and Governance) cada vez mais valorizados pelos stakeholders e pela sociedade em geral.

Embora a implementação das medidas previstas na Lei 14.831/2024 possa representar desafios iniciais, como a necessidade de investimentos em programas e infraestrutura, os benefícios a longo prazo são inegáveis. Ao criar um ambiente de trabalho que valoriza a saúde mental, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também se tornam mais atraentes para os colaboradores, aumentam a retenção de funcionários e fortalecem sua reputação no mercado.