Trabalhador temporário: Saiba o que é e quais são seus direitos

O trabalho temporário é uma modalidade prestada por pessoa física, que, segundo a legislação, é contratada por uma empresa especializada em trabalho temporário. Então, essa pessoa física é colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviço ou de um cliente, que necessita de uma substituição transitória de funcionários permanente ou de uma demanda complementar de tarefas.

A contratação deste trabalhador temporário deve ser feita por intermédio de uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT) e homologado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência.

Direitos do trabalhador temporário

Com características diferentes das demais formas de contratação, o trabalhador temporário tem alguns direitos determinados pelas leis trabalhistas.

Muitos direitos do trabalhador temporário são iguais aos dos trabalhadores efetivos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a eles o direito a:

• Salário;
• Descanso Semanal Remunerado (DSR);
• Horas extras;
• Adicional noturno;
• FGTS;
• INSS;
• 13º salário proporcional ao tempo de trabalho;
• Benefícios e serviços da Previdência Social.

Outros direitos dos trabalhadores temporários

• Jornada de no máximo 8 horas diárias;
• Jornada extraordinária de até 2 horas diárias;
• Adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme a função exercida;
• Indenização por dispensa sem justa causa;
• Seguro contra acidente de trabalho.

A remuneração do trabalhador temporário deve se equiparar à dos demais empregados que exercem a mesma atividade dentro da empresa. De todo modo, o salário mínimo referente à região é garantido por lei.

Duração do contrato temporário

No Artigo 27, do Decreto 10.060/2019, estabelecido pela Lei 6.019/74, diz que o prazo máximo de duração do contrato temporário “não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não”.

Caso seja comprovada a manutenção das condições que possibilitaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias. Ou seja, o trabalhador temporário poderá exercer as funções na empresa designada por até 270 dias.

Encerrado o período máximo de 270 dias, o trabalhador temporário somente poderá prestar serviços para a mesma empresa após um intervalo de 90 dias, a contar do último dia do término do contrato anterior. Caso ocorra uma nova contratação sem respeitar o intervalo de carência, caracteriza-se vínculo empregatício entre o trabalhador e o cliente ou empresa tomadora.

 

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