Em resposta ao pedido do partido Rede Sustentabilidade, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves, está proibido de abrir o canal de denúncias ‘Disque 100’ para receber reclamações sobre o estado de imunização de não vacinados contra a Covid-19.
Na decisão, Lewandowski ainda pede que o governo federal pare de tomar medidas sem embasamento científico e passe a incentivar a vacinação contra Covid-19.
“Penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19”, afirmou o ministro do STF.
Em nota técnica assinada pelo ministério de Damares no mês de janeiro, a pasta cita uma suposta violação de direitos relacionada com a exigência do passaporte sanitário para liberar entrada em estabelecimentos.
“Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota.
STF pede para ministério de Damares corrigir informação sobre vacinação infantil
O documento da pasta de Damares ainda trata sobre a vacinação infantil contra Covid-19, defendendo que a família deve ter proteção especial do Estado e que a obrigatoriedade da imunização, já prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não se aplicaria à vacinação contra o novo coronavírus.
Na decisão de hoje, Lewandowsky afirma que o ministério de Damares deve corrigir as notas técnicas ressaltando que a vacinação compulsória não significa imunização forçada. O ministro ainda disse que deve haver “ampla publicidade à retificação ora imposta.”
“É praticamente unânime a opinião dos epidemiologistas e educadores de que a vacinação a população em geral, particularmente das crianças e adolescentes é essencial para a retomada segura das atividades escolares”, completa Lewandowski.