STJ decide que tempo de trabalho rural infantil vale para aposentadoria

Reconhecimento não é uma chancela do Judiciário ao trabalho infantil

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tempo de trabalho rural infantil deverá ser computado para efeitos previdenciários.

De acordo com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil. Ainda, decidiu que o não reconhecimento do tempo trabalhado na infância, para fins de soma ao cálculo previdenciário, seria uma dupla punição ao trabalhador.

Decisão do STJ que decidiu  se baseou em caso análogo.

A decisão se baseou em um caso julgado no início deste mês julho. No caso um homem que começou a trabalhar com a família na zona rural aos 11 anos de idade e pediu à Justiça que o período trabalhado antes de completar 14 anos fosse somado ao tempo de serviço para solicitação da aposentadoria da Previdência Social.

Nas primeiras instâncias, só o período trabalhado infantil a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei.

A decisão do STJ e o voto do relator

No Supremo Tribunal de Justiça, a 1ª Turma manteve a jurisprudência do tribunal e entendeu que não há idade mínima para reconhecimento do período de trabalho rural infantil para fins previdenciários.

Conforme seu voto, o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia, afirmou que o reconhecimento não é uma chancela do Judiciário ao trabalho infantil.

“Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. No entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante. Mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”, disse o Ministro.

No ultimo dia 12 deste mês, em referência ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, diversas entidades lembraram que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Brasil tem cerca de 2,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente.

Com informações da Agência Brasil

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