STJ decide que hospital privado conveniado ao SUS não se submete ao CDC

Médico de hospital particular conveniado com SUS se equipara a funcionário público

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A principio, as dificuldades inerentes ao atendimento médico provido pelo sistema único de saúde em hospital privado não se sujeita ao código de defesa do consumidor (CDC). Todavia, às regras tratam da responsabilidade civil do estado, de acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, esse juízo foi utilizado pela corte superior a fim de afastar o recurso de profissionais condenados por erro médico. Segundo eles, ocorreu à prescrição do processo, vez que, não houve uma relação de consumo. Logo, a prestação de serviço público, seria aplicável o prazo prescricional de três anos estabelecido no Código Civil, em vez do período de cinco anos previsto no CDC.

Diante disso, a alegação dos profissionais não foram acolhidas pelo colegiado, onde, determinou que o prazo ficasse sendo de cinco anos. Afinal, o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de saúde vinculados às pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços públicos (quando são remuneradas pelo SUS) submete-se à prescrição regida pelo artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.

Entenda o caso

Dessa forma, os autores do recurso foram condenados em primeira instância a pagar indenização por danos morais a uma mulher que perdeu o neto, de um ano e 11 meses, por decorrência de um erro médico realizado por eles. Ainda, segundo a avó, o menino que teria sido picado por um inseto, foi atendido em um hospital particular conveniado ao SUS, onde teria recebido tratamento indevido.

Os réus recorreram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina com o argumento de prescrição, mas teve o recurso negado, decisão que foi ratificada pelo STJ.

Portanto, a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, alegou que existe o entendimento da corte à vinculação do hospital privado conveniado, onde exerce atividade de mérito público. Ou seja, recebendo, como contrapartida, pagamento dos cofres públicos e desempenhando função pública.  Ainda. Segundo a ministra, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à do STJ os profissionais que trabalham sob essas condições equiparam-se aos funcionários públicos.

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