STJ anula condenação que poderia deixar Arthur Lira, presidente da Câmara, inelegível

Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou nesta quinta-feira (27) uma condenação por improbidade administrativa da Justiça de Alagoas imposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), livrando, desta forma, o parlamentar de se tornar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Além de Arthur Lira, outros parlamentares foram condenados pela Justiça de Alagoas por conta de uma operação da Polícia Federal (PF), deflagrada com o intuito de investigar um suposto esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa – o chefe da Câmara foi deputado estadual entre os anos de 1999 e 2010.

Por conta das diligências da PF, Arthur Lira foi julgado e condenado pela Justiça de Alagoas por ter pagado empréstimos pessoais com recursos de verba de gabinete e ainda utilizar cheques emitidos da conta da Assembleia para garantir financiamentos também pessoais.

Na acusação, feita pelo Ministério Público com base no que foi apurado pela PF, haviam outras acusações, como a de uma suposta movimentação financeira atípica de R$ 9,5 milhões e o desconto na boca do caixa de cheques emitidos pela Assembleia em favor de servidores fantasmas e laranjas.

Apesar das acusações e da consequente acusação, o ministro do STJ acabou um recurso da defesa do presidente da Câmara. Nessa ação, os advogados afirmaram que Arthur Lira foi condenado sem ter sido citado para apresentar contestação, na forma da legislação processual civil.

Segundo o ministro, o processo contra o deputado está “eivado de nulidade”. Isso, conforme Humberto Martins, porque não houve “a constituição válida e regular do processo por meio de citação pessoal válida, nos termos da legislação”.

Com isso, foi anulada a sentença condenatória do tribunal de Alagoas, que afirmou que Arthur Lira e os outros acusados tiveram “uma ânsia incontrolável por dilapidar o patrimônio público, corroeram as entranhas do Poder Legislativo Estadual, disseminando e institucionalizando a prática degenerada de corrupção, proselitismo e clientelismo”.

Essa condenação havia sido registrada em 2016, quando o Tribunal de Justiça de Alagoas confirmou a condenação de Arthur Lira, que já era deputado federal, por improbidade administrativa, o que incluía determinação de ressarcimento de R$ 183 mil aos cofres públicos e ainda a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

Já em 2018, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas Celyrio Adamastor Tenório Accioly liberou a candidatura de Arthur Lira, que venceu a eleição e ainda se tornou presidente da Câmara. Na ocasião, o desembargador afirmou que a liberação foi feita porque, caso não pudesse ser candidato, Arthur Lira poderia sofrer “danos irreparáveis”, visto que ainda haviam recursos, como o analisado nesta quinta, para serem analisados.

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