STF retomará julgamento de regras do governo para armas

O julgamento de ações que questionam a política armamentista do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltará a ser tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 17. O assunto já foi levado ao plenário virtual da Corte, mas teve sua análise adiada após o ministro Alexandre de Moraes pedir mais tempo para estudar o caso.

Agora, com a devolução dos processos, os ministros do STF irão decidir se os decretos e atos do governo federal que alteram as regras para a posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições são constitucionais.

Em nota, o STF revelou que o julgamento será no plenário virtual. Sendo assim, os ministros irão apresentar seus votos por escrito, sem que haja a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência para decidir sobre o tema.

Tendo como relatores Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, o julgamento analisará cinco ações. Dentre os principais temas estão a constitucionalidade dos decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo e o de fevereiro deste ano, que aumentou de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir.

Além disso, os ministros também decidirão sobre uma portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública. Na ocasião, foi aumentado para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma.

Por fim, os ministros do STF também decidirão sobre a revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país.

Todos esses temas, referentes às mudanças nas regras relacionadas a armas e munições, são parte de uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro que, desde o começo de sua gestão, tomou medidas para alterar o Estatuto do Desarmamento.

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