STF forma maioria para reconhecer inconstitucional medida do governo anterior sobre tributos; entenda

O Ministério da Fazenda revelou nesta segunda-feira (08) uma ótima notícia para a administração atual, chefiada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT): o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer como inconstitucional um decreto assinado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre tributos – de acordo com as informações, essa derrubada pode render cerca de R$ 5,8 bilhões aos cofres do governo federal.

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Em nota, o ministério explicou que o STF está analisando no plenário virtual, que é onde os ministros depositam seus votos sem necessariamente justificar suas escolhas, uma ação proposta pelo governo atual contra um decreto assinado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), que ocupou a Presidência nos últimos dias do mandato, após viagem de Jair Bolsonaro, que foi para os Estados Unidos no dia 29 de dezembro e voltou apenas três meses depois.

No decreto assinado por Hamilton Mourão, que hoje é senador pelo estado do Rio Grande do Sul, estipulou-se a redução a 0,33% e 2%, respectivamente, das alíquotas da PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas. Quando assumiu o seu terceiro mandato como presidente da República, Lula derrubou o decreto, e o governo entrou com ação no STF contra a norma do governo anterior.

Segundo o governo, a medida anterior era prejudicial às finanças públicas e aos contribuintes. Nesse sentido, gestão atual defendeu que revogação foi legal, pois “manteve as alíquotas vigentes desde 2015”. “Nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS/Cofins com a suposta alíquota reduzida no sábado ou no domingo – até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos”, disse o governo.

Governo comemora decisão no STF

Em nota, o Ministério da Fazenda comemorou a formação de maioria no STF e ainda tratou a decisão como “mais uma vitória” na Suprema Corte. Isso acontece porque, na semana passada, o ministro André Mendonça determinou a validação do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a cobrança de impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.

Antes disso, André Mendonça havia determinado a suspensão do julgamento do STJ. No entanto, ele acabou voltando atrás em sua decisão. De acordo com o governo federal, a expectativa é que a liberação renda R$ 90 bilhões aos cofres da União.

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