STF estende vigência de medidas sanitárias contra Covid-19

O ministro do STF decidiu manter a validade de trechos da lei que estabeleceu medidas que podem ser adotadas no combate à Covid-19

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, estendeu, nesta quarta-feira (30), a vigência de dispositivos da lei que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19.

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O principal trecho mantido pelo tribunal foi a manutenção da autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere o uso emergencial de vacinas em até 72 horas após o pedido.

De acordo com o tribunal, a liberação vale para imunizantes aprovados por ao menos uma de quatro agências reguladoras: Estados Unidos, China, Japão ou Europa.

A lei em questão foi editada em fevereiro deste ano e é temporária por ter sua vigência condicionada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública. Todavia, como o decreto perde os efeitos nesta quinta-feira (31), na prática, a lei também deixará de valer.

O ministro atendeu a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade nesta terça-feira (29) no âmbito de uma ação que já tramita no STF.

No entanto, o ministro do STF decidiu manter a validade de trechos da lei que estabeleceu medidas que podem ser adotadas no combate à Covid-19. Agora, os trechos vão ficar em vigor até que o Congresso decida revogá-los.

De acordo com a Rede, é necessário manter a vigência de trechos da lei pelo menos até a aprovação da medida provisória que estabelece prazo de cinco dias para a Anvisa autorizar vacinas registradas fora do país. O texto já foi aprovado na Câmara e aguarda a análise do Senado.

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