STF declara que lista suja do trabalho escravo é constitucional

De acordo com a decisão do STF, a divulgação da lista de empresas que tenham relação com o trabalho escravo é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a portaria do Governo Federal que libera a divulgação da lista suja do trabalho escravo é constitucional. O relator Marco Aurélio de Mello considerou que trata-se de uma questão de transparência na Administração Pública.

Essa é uma questão polêmica. É que a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) alegava que a divulgação da lista era ilegal. Por isso que a associação decidiu entrar com esse processo na Justiça.

A ABRAINC argumentava que a divulgação da lista traria uma série de violações. De acordo com eles, seriam uma violação para a dignidade humana, para os valores sociais do trabalho e para a livre iniciativa.

Eles argumentavam ainda que a divulgação dessa lista só poderia acontecer por meio de uma lei. Ou seja, algo que precisasse passar por uma votação formal no Congresso, e não uma portaria do Governo do Federal.

Vale lembrar que essa portaria não é do atual Governo Federal. Trata-se portanto de uma portaria ainda de 2016. Aliás, foi uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social em conjunto com o Ministério das Mulheres, Igualdade racial, Juventude e Direitos Humanos. Ou seja, foi uma espécie de portaria interministerial.

“Portaria é constitucional”

Seja como for, o fato é que o STF decidiu que a portaria é constitucional. Pelo menos foi o que pensou a maioria dos ministros. O relator Marco Aurélio de Mello afirmou que se trata de uma questão de transparência.

Votaram com ele:

  • Gilmar Mendes
  • Ricardo Lewandovski.
  • Dias Toffoli.
  • Carmém Lúcia.
  • Luis Fux.
  • Rosa Weber.

Votaram com ressalvas:

  • Edson Fachin.
  • Luis Roberto Barroso.

O ministro Alexandre de Moraes não está nesta lista. Ele argumentou que a ABRAINC não teria legitimidade para contestar a decisão da Corte. Seja como for, o voto dele não contou como um voto de apoio ao relator. Mas mesmo assim, a votação da maioria prevaleceu.

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