A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional.
A saber, a proposta, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação com empresários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento dos débitos tributários.
Ainda mais, o CGSN é um órgão responsável por regulamentar os aspectos do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. E mais, o comitê também define as regras de parcelamento das dívidas.
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Cabe mencionar que o projeto foi relatado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que deu parecer favorável.
“A medida é muito positiva, porque abre um leque de opções para que o comitê possa definir regras e procedimentos que alcancem os distintos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores do Simples Nacional com débitos pendentes”, disse.
Ele ainda explica:
“Muitos empreendedores acabam tendo dificuldades no pagamento de seus tributos, o que acarreta no volume maior de débitos e quase impossibilidade de pagamentos. Solicitar o parcelamento é uma alternativa interessante para microempreendedores que possuem débitos pendentes, o que é possível de ser realizado de forma prática e ágil, pois a solicitação do parcelamento pode ser feita forma online.
Ocorre que o parcelamento é definido pelos critérios da CGSN, que por meio de suas resoluções e normativos acabam definido formas de pagamento e parcelamento sem qualquer tipo de flexibilidade”.
Então, ele conclui:
“A modificação legislativa é uma forma de dar uma possibilidade de o devedor sugerir seus critérios de negociação que possa ser mais simples e rentável por intermédio de sistemas intuitivos, sem que haja prejuízo na continuidade Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, pontua.
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Por fim, é preciso destacar que o projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, irá ao Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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