Senador Randolfe Rodrigues diz que precedentes do STF garantem instalação da CPI do MEC

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) afirmou nesta quarta-feira (06) que, apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ter afirmado que não existe nenhuma brecha legal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ele vai acionar a Corte.

Isso acontece porque, de acordo com Randolfe Rodrigues, existem decisões anteriores tomadas pelo STF que mostram que a CPI tem todas as condições de acontecer agora, e não somente no ano que vem, após as eleições.

Na quarta, Rodrigo Pacheco afirmou que iria criar dois grupos de investigação pedidos por oposicionistas e governistas, mas as comissões só seriam iniciadas no ano que vem, depois das eleições deste ano.

Segundo Rodrigo Pacheco, diferentemente do que aconteceu na CPI da Covid-19, quando o Senado foi obrigado pelo STF a instalar a comissão, desta vez, não existem razões para tal atitude da Suprema Corte.

“Agora não há situação de excepcionalidade. O requerimento será lido, ou seja, o papel da presidência será cumprido com a leitura do requerimento, os blocos e partidos políticos serão instados por meio de seus líderes a fazerem as indicações dos membros”, disse o senador.

Além disso, ele afirmou que existe “um acordo da maioria de líderes de que a instalação, a partir das indicações, se dará em um momento oportuno”. Todavia, Randolfe Rodrigues diverge das falas de Rodrigo Pacheco, prometendo ir ao STF caso a CPI não tenha início imediato.

No STF, o senador da Rede promete usar como exemplo uma decisão tomada em 2006 pelo Supremo. Na ocasião, Eros Grau, então ministro da Corte, garantiu a realização da CPI dos Bingos, dizendo que “a garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa”. “Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão”, disse o ministro.

Além deste exemplo, o senador cita um julgamento de 2007, quando o ministro Celso de Mello afirmou que “a prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional”.

De acordo com Randolfe Rodrigues, é justamente o argumento de que o direito da minoria do Senado está sendo prejudicada pela maioria que ele levará ao STF para que a CPI do Ministério da Educação (MEC) seja realizada ainda neste ano.

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