Remédios Constitucionais – Habeas Corpus e Habeas Data

Ações Constitucionais em Caso de Violação dos Direitos de Locomoção e Acesso à Informação

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Direitos estão contemplados em normas que DECLARAM algo (ex: é livre o direito de locomoção).

Por outro lado, garantias visam ASSEGURAR os direitos (ex: art. 5º, IV, CF – é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato – vedação ao anonimato é uma garantia ao direito de resposta).

Os remédios constitucionais são uma espécie de garantia constitucional, constituindo ações específicas para as garantias judiciais.

Com efeito, são eles: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

Analisaremos, neste artigo, especificamente o habeas corpus e o habeas data.

HABEAS CORPUS

habeas corpus  possui previsão legal no art. 5º, inciso LXVIII.

Os requisitos para sua impetração são violência ou coação na liberdade de locomoção e ilegalidade ou abuso de poder.

Neste sentido, para caber o habeas corpus é necessária violência ou coação, que se consubstancia em ilegalidade ou abuso de poder.

Se após o processo criminal no qual você se defendeu você foi condenado, sua locomoção será coagida em razão da prisão, mas neste caso seria lícito, o que prejudica a impetração de habeas corpus.

O habeas corpus pode ser repressivo ou preventivo. O repressivo é a regra, isto é, quando o indivíduo já se encontra preso.

Já o habeas corpus preventivo pode ser impetrado quando o indivíduo se vir na iminência de ter sua liberdade de locomoção violada ou restrita.

As partes do habeas corpus são Impetrante, Paciente e Impetrado.

O impetrante é quem aciona o judiciário. Pode ser qualquer pessoa física, menor, estrangeiro e até mesmo pessoa jurídica.

De outro lado, o paciente é quem se beneficia com a ordem.

Finalmente, o impetrado é quem é acionado no Poder Judiciário, isto é, quem viola a ameaça e locomoção, consistente em autoridade pública ou particular.

Conclui-se, em relação ao habeas corpus, que trata-se de remédio constitucional gratuito (isento de custas judiciais) e que não depende de advogado para ser impetrado.

 

HABEAS CORPUS

habeas data está previsto no no art. 5º, inciso LXXII.

Ao contrário do habeas corpus, o habeas data demanda de um advogado para impetração, em que pese também seja isento de custas (gratuito).

É cabível nas seguintes hipóteses:

  1. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  3. anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Neste caso, pode ser impetrante qualquer pessoa física ou jurídica, desde que titular da informação.

De outro lado, o impetrado será registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

Ressalta-se que o habeas data é uma ação personalíssima, isto é, apenas o titular da informação pode impetrar habeas data a fim de ter acesso a ela.

Ademais, o habeas data somente pode ser impetrado após o esgotamento de recursos pela via administrativa.

Isto é, antes de acionar o poder Judiciário, o titular da informação deve procurar o registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público e formular um pedido administrativo.

Ainda, para acesso a processos administrativos ou judiciais, o remédio constitucional cabível não é o habeas data, mas sim o mandado de segurança.

Conclui-se, pois, que o habeas data tem como objeto conhecer, retificar ou complementar informações inseridas em bacos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Agora que você já aprendeu sobre esses dois remédios constitucionais, confere os outros no nosso artigo

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação popular.

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