Recolhimento do FGTS é PRORROGADO em 20 cidades; entenda

1. Multas e Encargos: O não pagamento do FGTS dentro do prazo pode resultar em multas e encargos significativos. As multas são calculadas com base no valor devido e no período de atraso. Além disso, os encargos incluem juros sobre o valor devido.
2. Ações Trabalhistas: Os trabalhadores têm o direito de entrar com ações trabalhistas para reivindicar o pagamento do FGTS não depositado. Então, se o tribunal decidir a favor do trabalhador, a empresa terá que pagar os valores devidos, juntamente com juros e correções monetárias.
3. Inclusão em Dívida Ativa: Se a empresa não cumprir com suas obrigações em relação ao FGTS, o débito pode ser inscrito na Dívida Ativa da União. Isso torna a empresa devedora perante o governo federal e sujeita a medidas mais rigorosas de cobrança.
4. Bloqueio de Certidões Negativas: A empresa pode ter suas certidões negativas de débito bloqueadas, o que a impede de participar de licitações, obter empréstimos ou financiamentos, e até mesmo de realizar transações comerciais regulares.
5. Responsabilização dos Gestores: Em casos graves de inadimplência com o FGTS, os gestores ou administradores da empresa podem ser pessoalmente responsabilizados e até mesmo processados criminalmente.
6. Problemas de Reputação: A reputação da empresa pode ser prejudicada, afastando clientes, investidores e parceiros de negócios devido a problemas legais.
7. Perda de Benefícios Fiscais: Em alguns casos, a empresa pode perder benefícios fiscais e incentivos governamentais.

Portanto, é fundamental que as empresas cumpram regularmente suas obrigações em relação ao FGTS, realizando os depósitos dentro dos prazos estabelecidos. Dessa forma, o não pagamento do FGTS pode resultar em impactos financeiros significativos e problemas legais que afetam a empresa e seus gestores.

Como fazer o recolhimento do FGTS em atraso?

Se uma empresa estiver em atraso com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários, ela deve tomar medidas para regularizar a situação. Aqui estão os passos gerais para fazer o recolhimento em atraso:

1. Calcule o Valor Devido. Primeiro, a empresa deve calcular o valor total do FGTS em atraso, incluindo os depósitos principais, multas e juros. Assim, a Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FGTS, disponibiliza uma ferramenta online para calcular os valores em atraso.
2. Acesse o Sistema Empregador Web. Acesse o Sistema Empregador Web no site da Caixa Econômica Federal. Você precisará de uma conta no sistema.
3. Informe os Dados do Trabalhador. No sistema, informe os dados do trabalhador para o qual você está fazendo o recolhimento em atraso.
4. Informe os Valores. Informe os valores devidos, incluindo o principal, multas e juros.
5. Gere a Guia de Recolhimento. O sistema gerará uma guia de recolhimento com os valores calculados.
6. Efetue o Pagamento. Leve a guia de recolhimento ao banco autorizado e efetue o pagamento. Além disso, certifique-se de guardar o comprovante de pagamento.
7. Regularize a Situação Legal. Após o pagamento, a empresa deve regularizar a situação legal com os órgãos competentes, como a Receita Federal e a própria Caixa Econômica Federal.

É importante ressaltar que o recolhimento em atraso do FGTS pode gerar multas e encargos significativos. Portanto, é aconselhável regularizar a situação o mais rapidamente possível para evitar o acúmulo de dívidas adicionais.

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