Receita Federal: Prazo para negociação de débitos encerra no final do mês; veja

As pessoas físicas, donos de microempresas e empresas de pequeno porte podem realizar adesão ao acordo de transação tributária proposto pela Receita Federal. É permitido incluir dívidas de até 60 salários mínimos.

Continue a leitura para ter mais detalhes.

Negociação de dívida com a Receita Federal

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos).

Assim, é possível parcelar a entrada e o restante da dívida.

Desconto sobre o valor total *	Entrada (6% do valor após desconto) parcelada em até	Parcelamento do restante da dívida em até
50%	5 meses	7 meses
40%	6 meses	18 meses
30%	7 meses	29 meses
20%	8 meses	52 meses

A saber, o valor total equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos.

Atenção: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Como realizar a adesão?

A participação para a negociação deve ser realizada pela internet. Para tanto, acesse o Portal e-CAC neste link. Então, selecione a opção “Pagamentos e Parcelamentos”. Depois, clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações apresentadas.

Vale destacar que em caso de dúvidas, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor.

Serviços disponíveis no e-CAC

Entre os serviços que podem ser acionados através do portal estão:

• Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física;
• Cadastro Nacional de Obras;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Contribuinte Diferenciado;
• Cadastro de Pessoas Físicas;
• Certidão e Situação Fiscal;
• Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação;
• Controle de Entrega de Declarações;
• Despacho Decisório;
• Intimações, Malha Fiscal e Cobrança;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
• Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• Declaração de Regularização Cambial e Tributária;
• Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ;
• Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Declaração Simplificada da PJ Inativa;
• Sistema Público de Escrituração Digital;
• Consultas de Pendências de Situação Fiscal;
• Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU;
• Validação e Assinatura de Documentos Digitais;
• Parcelamento Simples Nacional;
• Parcelamentos do MEI;
• Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã;
• Senhas e Procurações para o Portal;
• Solicitação de Enquadramento no Simei.

Fonte: Receita Federal

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