Propriedade Intelectual: Obtenções Vegetais

Considerações Acerca da Proteção Intelectual de Obtenções Vegetais (Cultivares ou Variedades Vegetais)

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O estabelecimento de um efetivo sistema de proteção de obtenções vegetais visa a encorajar o desenvolvimento de novas variedades de plantas, para o benefício da sociedade.

Com efeito, a criação de novas variedades vegetais requer substancial investimento (conhecimento, trabalho, dinheiro, tempo, etc.).

Assim, estabelecer direitos exclusivos aos obtentores é um incentivo ao desenvolvimento de novas variedades vegetais para a agricultura, a horticultura e o florestamento.

No presente artigo, trataremos especificamente das Obtenções Vegetais (cultivares ou variedades vegetais) dentro do Direito de Propriedade Intelectual.

Como Novas Plantas Podem ser Protegidas?

A Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV) estabelece a proteção de variedades vegetais através de um “direito do obtentor”.

Isto é, trata-se de uma forma sui generis de direito de propriedade intelectual, especificamente desenvolvido para esse propósito.

Dessa forma, em virtude do acordo TRIPS, os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) são obrigados a prover proteção a obtenções vegetais, seja através de patentes.

Isto pode se dar através de um efetivo sistema sui generis (sistema especial para obtenções vegetais) ou por uma combinação entre ambos.

Quando uma Obtenção Vegetal Pode ser Protegida?

De acordo com a Convenção UPOV, para uma obtenção vegetal ser protegida, esta deve ser:

  1. Nova, significando que não tenha sido comercialmente explorada durante um certo período anterior ao pedido;
  2. Distintiva, significando que seja claramente distinguível de qualquer outra variedade cuja existência é questão de conhecimento comum;
  3. Homogênea, significando que as plantas de uma obtenção devem ser uniformes nas suas características relevantes, salvo as variações previsíveis havidas tendo em conta as particularidades de sua multiplicação ou reprodução;
  4. Estável, significando que a variedade deve permanecer sem modificações nas suas características relevantes após sucessivas reproduções ou multiplicações; e, ainda,
  5. deve ter uma denominação adequada, significando que necessita ter um nome através do qual seja designada.

 

Proteção Conferida ao Obtentor

De acordo com o Ato de 1991 da Convenção UPOV, os seguintes atos relacionados ao material de multiplicação ou reprodução requerem autorização prévia do obtentor:

  • produção ou reprodução;
  • preparação para reprodução ou multiplicação;
  • oferta à venda;
  • venda ou qualquer forma de comercialização;
  • exportação;
  • importação;
  • armazenamento para qualquer dos propósitos acima.

Todavia, se um obtentor não tem possibilidade de exercer seus direitos sobre o material de multiplicação ou reprodução e a variedade se multiplica ou se propaga sem a autorização, esse obtentor pode exercer seus direitos sobre a colheita.

Ao conceder autorização para os atos mencionados acima àqueles interessados em explorar a variedade, o obtentor pode, como uma condição, requerer o pagamento de uma remuneração (royalty).

Dessa forma, quando um fazendeiro compra sementes, esses royalties estão incluídos no seu preço.

Finalmente, é importante notar que não é necessária autorização do criador para atos realizados:

  • sem fins comerciais;
  • a título experimental;
  • visando a criação e a exploração de outras variedades.

Com base em limitações relevantes, mas sem esquecer a necessidade de se proteger o legítimo interesse dos obtentores, a Convenção UPOV permite a membros UPOV que concedam aos agricultores a possibilidade de utilizar o produto de sua colheita com a finalidade de multiplicação ou reprodução.

 

Duração dos Direitos dos Obtentores e Alcance de Proteção às Obtenções Vegetais

A mínima duração descrita no Ato de 1991 da Convenção UPOV é:

  • 25 anos para árvores e videiras;
  • 20 anos para outras plantas.

Geralmente, a proteção é conferida em um nível nacional, em cada um dos Estados nos quais o criador procura proteção.

Todavia, a Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV) permite proteção em um nível supranacional.

Dessa forma, pode-se reduzir consideravelmente os custos e esforços necessários para obter proteção em diversos países.

Por exemplo, na União Europeia, o Escritório Comunitário para Obtenções Vegetais confere ao criador de uma planta direitos que são válidos no território de todos os seus estados-membros.

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