Propriedade Intelectual: Introdução às Patentes

Conceito de Patentes e Inventos Passíveis de Proteção Intelectual

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A proteção ao direito de propriedade não é um direito obrigatório, mas sim aconselhável para que possam adquirir as múltiplas vantagens em que oferecem na proteção do direito das empresas, produtos e dos autores.

Exemplo dessas vantagens são o monopólio legal, direito de utilizar símbolos que dissuadem a violação e atribuir o direito de propriedade.

Dessa forma, a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), estende a sua aplicação:

  • Ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratamento ou convenção em vigor no Brasil; e

  • Aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

Dessa forma, mediante o art. 4º da referida Lei as disposições dos tratados em vigor em nosso país são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no país, pois são direitos territoriais.

Sendo assim, o direito de propriedade industrial é considerado bens móveis para todos os efeitos legais, dividindo em:

Todavia, o direito à exploração do objeto da patente ou do registro nasce a partir do ato concessivo correspondente em que se obteve no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Neste artigo, iniciaremos a abordagem acerca de Patentes dentro do Direito de Propriedade Intelectual.

 

O que é uma Patente?

Pode-se definir uma patente como um direito exclusivo em relação a um invento, que pode ser um produto ou um processo.

Com efeito, o produto ou processo deve proporcionar um novo e inventivo modo de fazer algo, ou oferece uma nova e inventiva solução técnica a um problema.

Exemplos de patentes vão desde a lâmpada elétrica (patenteada por Edison e Swan) e o plástico (patenteado por Baekeland) às canetas esferográficas (patenteadas por Biro).

Outrossim, os microprocessadores (patenteados, dentro outros, pela Intel), ao telefone (patenteado por Bell) e aos CDs (patenteados por Russel).

Inventos Passíveis de Proteção Intelectual

Em geral, um invento deve preencher às seguintes condições para ser protegido por uma patente:

  1. deve ser novo, ou seja, deve demonstrar algumas novas características que não sejam conhecidas no corpo dos conhecimentos existentes (chamado “estado da técnica”) no seu campo técnico;
  2. não pode ser evidente ou envolver algo que possa ser deduzido por uma pessoa com conhecimento médio naquele campo técnico (atividade inventiva);
  3. deve ter um uso prático ou capacidade de aplicação industrial;
  4. finalmente, o invento deve constituir o que se denomina “matéria patenteável” nos termos da lei aplicável.

Em muitos países, teorias científicas, métodos matemáticos, variedades vegetais ou animais, descobertas de substâncias naturais, métodos comerciais ou métodos para tratamento médico (em oposição a produtos médicos) não são considerados matéria patenteável.

Destarte, o mais comum e eficiente meio de proteger um invento é obter uma patente.

As patentes são conferidas pelo escritório de patentes do país em que se deseja proteger o invento.

Com efeito, direitos patentários são conferidos em troca da revelação completa da tecnologia pelo inventor ao público, através do pedido de patente.

Outrossim, outro meio de obter proteção é manter a tecnologia secreta e recorrer aos denominados “segredos comerciais”.

Assim, a proteção aos segredos comerciais permite a preservação da natureza confidencial da informação contra a revelação indevida e contra o uso por pessoas não autorizadas.

1 comentário
  1. […] que você já sabe o conceito de patentes e quais são os inventos passíveis de serem patenteados, aprofundaremos um pouco mais o tema de Patentes dentro do Direito de Propriedade […]

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