Propriedade Intelectual: Indicações Geográficas

Conceito e Proteção das Indicações Geográficas no Direito de Propriedade Intelectual

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A Constituição Federal expressa nos incisos acima a necessidade jurídica de proteção da Propriedade Intelectual, sobretudo no inciso XXIX do art. 5º, ela faz referencia à proteção das criações industriais, marcas e nomes empresarias, diante do interesse social e desenvolvimento tecnológico do país.

Com efeito, os bens referidos no inciso citado são todos componentes imateriais daquele “conjunto organizado de bens” que nosso ordenamento chama de Estabelecimento Empresarial.

Dessa forma, os direitos intelectuais incidem sobre a criação do homem, manifestada sob formas sensíveis, estéticas ou utilitárias, voltada à transmissão de conhecimento ou sensibilização, bem como à satisfação de interesses materiais do homem no dia a dia.

Sendo assim, a regulamentação dos direitos intelectuais é diversa, depende das especialidades das criações, podendo versar sobre direitos industriais ou autorais.

Neste artigo, trataremos especificamente das Indicações Geográficas dentro do Direito de Propriedade Intelectual.

 

O que é uma Indicação Geográfica?

Pode-se definir indicação geográfica como um sinal utilizado em produtos estabelecendo que são originários de uma determinada área geográfica e que possuem qualidades ou reputação relacionadas ao local de origem.

Dessa forma, Indicações geográficas podem ser utilizadas para uma variedade de produtos, como produtos agrícolas.

Por exemplo, queijo (“ROQUEFORT”, produzido nessa região da França), azeite de oliva (“TUSCANY” para azeites produzidos numa específica região da Itália) ou chá (“DARJEELING”, que é originário da Índia).

Outrossim, elas são comumente associadas a vinhos e bebidas alcoólicas, como “SCOTCH WHISKY”, originário da Escócia.

Todavia, o uso de indicações geográficas não é limitado a produtos agrícolas ou bebidas alcoólicas.

Assim, as indicações geográficas também podem destacar qualidades específicas de um produto que sejam relacionadas com fatores humanos.

Isto é, podem ser encontrados no local de origem do produto, como habilidades manufatureiras específicas e tradições.

Com efeito, esse local de origem pode ser uma localidade, uma cidade, uma região ou um país. Um exemplo é “SWITZERLAND” ou “SWISS”, que são percebidas em muitos países como indicações geográficas para produtos que são fabricados na Suíça, especialmente para relógios.

Qual é a Diferença Entre uma Indicação Geográfica e uma Marca?

Inicialmente, marcaa podem ser definidos como sinais utilizados por uma empresa para distinguir seus produtos e serviços daqueles das outras empresas.

Destarte, marcas conferem aos seus titulares o direito de excluir terceiros do uso daquele específico sinal.

Por sua vez, uma indicação geográfica informa ao consumidor que um produto é produzido em um certo lugar e tem certas características que são ligadas ao local de produção.

Destarte, pode ser utilizada por todos os produtores que desenvolvem suas atividades na localidade designada pela indicação geográfica e cujos produtos apresentam determinadas características.

Por exemplo, “SWITZERLAND” pode ser utilizado por todos os fabricantes de relógios suíços que preenchem os padrões oficiais de produção para relógios suíços.

Todavia, “ROLEX” é o direito exclusivo do fabricante de relógios Rolex.

 

Como é Protegida uma Indicação Geográfica?

Indicações geográficas são protegidas de diferentes formas, de acordo com as legislações nacionais, tais como:

  • leis contra atos de concorrência desleal;
  • de proteção aos consumidores;
  • para a proteção de marcas de certificação ou marcas coletivas; ou
  • leis especiais para a proteção de indicações geográficas ou de denominações de origem.

Com efeito, quem não tiver sido autorizado não pode usar as indicações geográficas se tal uso for susceptível de induzir o público em erro sobre a verdadeira origem do produto.

Ademais, as sanções aplicáveis variam de providências dos tribunais proibindo o uso não autorizado, o ressarcimento de danos e multas ou em casos mais graves, a prisão.

No tocante ao Direito Internacional, diversos tratados administrados pela OMPI prevêem proteção a indicações geográficas.

Aqui, ressalta-se a Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial de 1883 e o Tratado de Lisboa para a Proteção de Denominações de Origem e seu Registro Internacional de 1958.

 

Por que Proteger Indicações Geográficas?

Em suma, indicações geográficas são percebidas pelos consumidores como referências quanto à origem e à qualidade dos produtos.

Dessa forma, muitas delas adquiriram valiosa reputação, a qual, se não for adequadamente protegida, pode ser falsamente utilizada por empresários desonestos.

Todavia, o falso uso de indicações geográficas por terceiros não-autorizados (por exemplo, o uso da expressão “DARJEELING” para chá que não foi plantado nos campos de chá de Darjeeling) é prejudicial aos consumidores e aos legítimos produtores.

Destarte, consumidores são iludidos no sentido de que estariam adquirindo um produto genuíno, com específicas qualidades e características, quando, em realidade, adquirem uma imitação sem valor.

Finalmente, produtores sofrem prejuízos, porquanto perdem valiosos negócios e têm afetada adversamente a reputação estabelecida de seus produtos.

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