Propriedade Intelectual: Direitos Conexos vs Direitos do Autor

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Uma vez abordado o que são Direitos do Autor, o que é coberto por esses direitos, tipos de Direitos Autorais e, posteriormente, Direitos Morais de Autor, incluindo exploração dos Direitos Patrimoniais e duração dos Direitos Autorais, passaremos a tratar neste artigo dos Direitos Conexos.

O que são Direitos Conexos?

Direitos conexos provêem proteção às seguintes pessoas ou organizações:

  • artistas intérpretes e executantes (atores, músicos, cantores, dançarinos ou artistas em geral), em razão de suas interpretações ou execuções;
  • produtores de fonogramas e de gravações sonoras (através de CDs ou fitas-cassetes, por exemplo) quanto a essas gravações; e
  • empresas de radiofusão, na sua programação de tv e rádio.

Todavia, algumas vezes, esses direitos também são denominados de direitos vizinhos ou direitos afins.

Com efeito, Direitos de Autor e Direitos Conexos protegem diferentes pessoas.

Inicialmente, Direitos de autor protegem autores de obras. Por exemplo, no caso de uma canção, direitos de autor protegem o compositor da música e o criador da letra. No mesmo exemplo, direitos conexos se aplicariam:

  • aos músicos e ao cantor que interpretam a canção;
  • ao produtor da gravação sonora (também chamada de fonograma) na qual a música é incluída; e
  • às empresas de radiofusão que transmitem programas contendo a música.

Que direitos são assegurados aos beneficiários de direitos conexos?

As leis nacionais divergem quanto à extensão dos direitos conferidos a intérpretes, executantes, produtores de fonogramas e empresas de radiofusão.

Ademais, diversos tratados internacionais também regulam a matéria, como a Convenção de Roma, o acordo de TRIPS e o Tratado da OMPI sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas (WPPT).

Intérpretes e executantes, em geral, desfrutam dos direitos patrimoniais de impedir a fixação, a radiofusão e a comunicação ao público de suas interpretações e execuções ao vivo.

Outrossim, algumas legislações nacionais, bem como o próprio Tratado da OMPI sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas (WPPT), conferem também direitos de reprodução, de distribuição e de aluguel das suas interpretações ou execuções fixadas em fonogramas.

Além disso, os direitos morais de impedir omissões injustificadas dos seus nomes.

Ainda, de impedir modificações nas suas interpretações ou execuções incluídas em uma gravação sonora, que possam prejudicar suas reputações.

Da mesma forma, produtores de gravações sonoras (também chamadas de fonogramas) gozam principalmente do direito de autorizar ou de proibir a reprodução e a distribuição das suas gravações por terceiros.

Ademais, o Tratado da OMPI sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas (WPPT) assegura que os produtores de fonogramas.

No mesmo sentido, os intérpretes e executantes das obras neles contidas, sejam adequada e eficazmente protegidos quando as gravações são disseminadas através de novas tecnologias e sistemas de comunicação, como a Internet.

Com efeito, empresas de radiofusão desfrutam dos direitos de autorizar ou de proibir retransmissões, fixações e reproduções de suas emissões.

Finalmente, Direitos Conexos se sujeitam às mesmas exceções previstas para os direitos de autor, as quais permitem a qualquer indivíduo fazer livre uso das interpretações, das execuções, dos fonogramas ou das emissões por radiofusão para certos propósitos específicos, como citações e reportagens jornalísticas.

 

Por que proteger direitos conexos?

Intérpretes e executantes são protegidos tendo em vista sua contribuição criativa.

De outro lado, produtores de fonogramas merecem proteção devido ao seu acréscimo criativo, bem como pelos recursos técnicos e financeiros necessários para trazer as gravações ao público.

Da mesma forma, empresas de radiofusão têm justificado interesse em proteger da pirataria suas habilidades técnicas e organizacionais.

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