Propriedade Intelectual: Direitos de Autor vs Direitos Morais e Patrimoniais

Direitos Morais de Autor, Exploração dos Direitos Patrimoniais e Duração dos Direitos Autorais

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Ao direito de autor reservou-se a regência das relações jurídicas decorrentes da criação e utilização de obras intelectuais estéticas, integrantes da literatura, artes e ciências.

De outro lado, ao direito de propriedade industrial conferiu-se a regulamentação das relações decorrentes de obras de cunho utilitário, consubstanciadas em bens materiais de uso empresarial.

Ademais, abarcados em seu âmbito ainda estão os nomes comerciais, segredos industriais e outros bens de natureza corpórea e de uso empresarial.

Dessa forma, o homem, como criador intelectual, tem proteção nesses direitos, que preservam o seu interesse em todas as relações jurídicas que envolvem sua obra.

Neste artigo, continuaremos a tratar sobre direitos autorais.

 

Que Direitos Integram os Direitos Morais de Autor?

Inicialmente, por intermédio dos direitos morais, o autor pode pleitear o direito de ser reconhecida a sua autoria sobre a obra.

Isso é, o direito do criador de ter seu nome mencionado como autor, em especial quando a obra é utilizada.

Outrossim, pode pleitear o direito à manutenção da integridade da obra, ou seja, o direito de rejeitar modificações na obra.

Ainda, podem ser pleiteados a título de danos morais as utilizações em contextos que possam causar prejuízos à reputação ou à honra do autor.

 

Como são Explorados os Direitos Patrimoniais?

Muitas obras criativas protegidas por direitos de autor requerem investimento financeiro e habilidades profissionais para sua produção ou posterior disseminação e distribuição em massa.

Dessa forma, atividades como a edição, a gravação de fonogramas ou a produção cinematográfica são usualmente empreendidas por organizações empresariais especializadas, e não diretamente pelos autores.

Via de regra, autores e criadores transferem seus direitos a essas empresas através de contratos, em troca de uma retribuição financeira.

Assim, esse pagamento pode se dar de diferentes formas, como quantias fixas ou royalties baseados em um percentual do faturamento gerado pela obra.

Todavia, muitos autores não têm conhecimentos ou condições para administrar seus direitos de autor.

Destarte, eles costumam recorrer a organizações de gestão coletiva ou a sociedades que provêem a seus membros os benefícios da organização administrativa, suporte jurídico especializado e eficiência na coleta, gestão e distribuição dos royalties.

Por sua  vez, esses royalties são obtidos da utilização em larga escala (nacional e internacional) da obra de algum dos seus membros, como em empresas de radiofusão, discotecas, restaurantes, bibliotecas, universidades e escolas.

Quanto Tempo Duram os Direitos de Autor?

Os direitos de autor têm uma limitação temporal: geralmente duram pelo período equivalente à vida do autor adicionado de 50 anos após sua morte.

Assim, essa regra, que é aplicada na maior parte dos países, foi estabelecida pela Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas.

Após, com a finalização desse prazo, a obra entra em “domínio público”. A partir daí, qualquer indivíduo fica livre para usar a obra, sem necessitar de autorização específica do titular dos direitos de autor.

Todavia, a Convenção de Berna permite aos países signatários estabelecerem proteção por prazo mais longo.

Com efeito, para saber o prazo de proteção aplicável a uma obra em um país específico, recomenda-se a leitura da legislação nacional de direitos de autor desse país.

Ademais, ressalta-se que os direitos de autor se submetem a limitações e exceções, em consideração de questões sociais, educacionais e relacionadas a políticas públicas.

Dessa forma, tratados internacionais, bem como as legislações nacionais, permitem a livre utilização de partes limitadas de uma obra para alguns propósitos.

Exemplo disso são as coberturas jornalísticas, as citações compatíveis com as melhores práticas, ou, ainda, visando ilustrar o ensino.

Outrossim, esses casos de uso livre podem variar de país para país, sendo recomendável consultar a lei nacional do país, a fim de se apurar que vantagens podem ser obtidas dessa utilização.

Por que Proteger Direitos de Autor?

Os direitos de autor contribuem para criatividade humana atribuindo incentivos aos criadores, sob a forma de reconhecimento e de justas retribuições econômicas.

De acordo com esse sistema de direitos, assegura-se aos criadores que suas obras possam ser disseminadas sem o receio de cópias não autorizadas ou de pirataria.

Isso, de outro lado, contribui para ampliar o acesso às obras e para aumentar o aproveitamento da cultura, do conhecimento e do entretenimento em todo o mundo.

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