Propriedade Industrial e Concorrência Desleal

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O sistema de Propriedade intelectual contempla a Propriedade Industrial (patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas, repressão à concorrência desleal, segredo industrial), Direito Autoral, topografia de circuito, proteção de cultivares e conhecimento tradicional.

Com efeito, o sistema de proteção à propriedade intelectual visa estimular novas criações, garantindo aos autores e inventores.

Outrossim, visa o reconhecimento do direito intelectual por sua obra, o direito de desfrutar dos proventos econômicos resultantes da reprodução e utilização de sua criação, impedindo terceiros não autorizados de explorá-las.

Sem a existência de um sistema formal de Propriedade Intelectual (PI) não haveria garantias legais aos criadores sobre suas criações.

Neste artigo, trataremos especificamente do tema “Concorrência Desleal” dentro do Direito de Propriedade Intelectual.

 

O que é Concorrência Desleal?

Pode-se definir concorrência desleal como qualquer ato de concorrência que seja contrário às práticas honestas em matéria comercial ou industrial.

Todavia, uma prática desonesta não é algo que possa ser definido com precisão.

Destarte, o padrão de lealdade e de honestidade pode modificar-se de país para país, bem como no decorrer do tempo.

Assim, é difícil abranger todos os atos de concorrência desleal em uma definição.

De outro lado, a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial especifica que os seguintes atos e práticas são incompatíveis com a noção de lealdade na concorrência:

  • atos que possam criar confusão por qualquer forma com o estabelecimento, com os bens ou com as atividades industriais ou comerciais de concorrente;
  • atos que constituam alegações falsas que possam desacreditar ou degradar o estabelecimento, os bens ou as atividades industriais e comerciais de um concorrente;
  • indicações ou alegações que possam induzir o público a erro quanto à natureza, ao processo de manufatura, às características, à aptidão para uso ou à quantidade dos bens;

Entretanto, a concorrência desleal não pode ser resumida apenas às três categorias descritas acima.

Assim, esse conceito também se aplica às seguintes hipóteses:

  • atos consistentes na revelação ou uso por terceiros de informação secreta ou confidencial, sem o devido consentimento do seu legítimo titular e de modo contrário às práticas comerciais honestas;
  • atos ou práticas que, no decorrer das atividades industriais ou comerciais, prejudiquem a boa fama ou a reputação de outra empresa.

 

Relação Entre as Leis de Concorrência Desleal e o Direito da Propriedade Intelectual

Em muitos países, leis de concorrência desleal complementam leis de propriedade intelectual.

Para ilustrar com um exemplo, vamos considerar a situação em que uma marca (A) tenha sido utilizada em associação com certos bens.

Assim, se um terceiro usa a mesma marca ou outra similar (B) para a mesma categoria de bens, de modo que provavelmente possa causar confusão com (A).

Então, o usuário da marca (A) poderia justificadamente ter razão para reclamar e embasamento legal para processá-lo visando interromper as atividades prejudiciais.

Com efeito, duas situações podem surgir:

  1. se o titular da marca (A) registrou anteriormente sua marca, ele ou ela poderá propor ação judicial com base em violação de marca;
  2. se o titular da marca (A) ainda não registrou a marca, ele ou ela poderá propor ação judicial com base em concorrência desleal.

Entretanto, os pré-requisitos para se propor uma ou outra ação não são idênticos.

Dessa forma, pode ser mais fácil propor uma ação com base em uma infração a uma lei de propriedade intelectual do que uma ação baseada em concorrência desleal.

Todavia, é recomendável registrar seus direitos sempre que as leis nacionais ou os tratados internacionais permitam essa possibilidade.

Assim, pode-se entender a concorrência desleal como um meio de terminar com o comportamento desonesto de um concorrente, que possa prejudicar o seu negócio.

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