Proposta permite que segurança pública contrate servidor aposentado para trabalhos específicos

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O Projeto de Lei 4523/20 cria o Programa Segurança Permanente, que permite a contratação de servidores aposentados da segurança pública pelos órgãos de origem para atribuições específicas.

A medida é voltada para policiais federais, civis e militares, guardas municipais e outros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e seu desenvolvimento pode ser acompanhado através da Agência Câmara de Notícias. 

Pela proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o retorno à atividade será voluntário. Os tipos de trabalho e a remuneração serão definidos em regulamento. O salário incluirá gratificação especial, férias, auxílio-transporte e alimentação, além de 13º referente à gratificação. O texto altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

Não poderá ser designado servidor aposentado que tenha sofrido condenação penal ou sanção disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional. Também não será aproveitado quem esteja respondendo a processo administrativo que possa levar à cassação da aposentadoria. 

Hugo Leal afirma que experiência semelhante já vem sendo realizada com sucesso pelas Forças Armadas, que emprega militares da reserva que aceitam retornar voluntariamente. Eles são contratados como prestadores de tarefa por tempo certo (PTTC). 

Para ele, a medida beneficia os órgãos de segurança pública, hoje carentes de pessoal, com baixo impacto orçamentário, pois não haveria novas despesas previdenciárias. “É indubitável que em uma medida como essa haverá o aproveitamento de pessoas já afeitas ao serviço público e que trazem consigo grande bagagem profissional”, disse Leal. 

Proposta flexibiliza regra para permitir contratações na área de segurança pública 

O Projeto de Lei Complementar 223/20 autoriza a União, os estados e os municípios a contratarem para a área de segurança pública, desde que haja previsão orçamentária, os aprovados em concurso que estavam em curso de formação quando foi promulgada a Lei Complementar 173/20. 

Promulgada no final de maio, a lei instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas voltadas para o equilíbrio fiscal. Entre elas, a proibição de realização de concursos públicos, reajuste salarial e admissão de servidores. 

Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, a medida prejudicou duplamente as pessoas que estavam concluindo a etapa de formação profissional das carreiras de segurança pública, como policiais civis e militares. Primeiro, porque não podem mais ser chamadas. Depois, porque haviam abandonado seus empregos para fazer o curso de formação. 

“Agora, já formados, se encontram impedidos de serem nomeados pela limitação imposta de forma genérica pela lei, que proibiu toda e qualquer contratação que não fosse decorrente de cargos com vacância”, disse. 

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