Proposta isenta empresas dos aluguéis se pandemia levar à interrupção de atividades

0

O Projeto de Lei 1248/20 isenta as empresas do pagamento dos aluguéis dos imóveis que ocupam quando houver a suspensão das atividades produtivas por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. 

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato. A isenção valerá durante todo o período de enfrentamento de emergências. A regra não atingirá outros encargos de locação, que continuam devidos. 

Caso o projeto seja aprovado ele adicionará o artigo 21 na Lei do Inquilinato, com a seguinte redação: 

“Art. 21-A. Nas locações não residenciais, havendo o poder público decretado a interdição das atividades empresariais no imóvel alugado como medida de enfrentamento de situação emergencial, fica o locatário isento do pagamento dos aluguéis do período correspondente. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos encargos da locação.” 

“Sendo o aluguel importante despesa das empresas, parece desarrazoado que o locatário arque com os prejuízos quando, como no caso do combate à pandemia de coronavírus, não puder usar o imóvel”, afirmou o autor, deputado Marx Beltrão (PSD-AL). 

Em sua justificativa, o parlamentar argumentou sobre a importância da medida não apenas do ponto de vista econômico, mas também para maior promoção de justiça contratual. “(…) que o locatário reste isento do pagamento dos aluguéis no período correspondente ao da duração de medidas de interdição de funcionamento das atividades empresárias. Evita-se, assim, que se inaugure o mês subsequente ao fim da vigência das medidas com dívidas impagáveis. Do ponto de vista do locador, embora deixe de auferir a renda que tinha com o recebimento dos aluguéis, não terá prejuízo com o custeio de despesas condominiais, impostos e demais encargos.” 

Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O desenvolvimento da matéria pode ser acompanhado através da Agência Câmara de Notícias. 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.