Projeto quer regulamentar extrapolação no limite das horas extras

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer dar uma espécie de afrouxamento na lei dos limites das horas extras

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Um projeto em tramitação na Câmara Federal quer regulamentar a extrapolação no limite das horas extras. De acordo com a ideia, o trabalhador que passar um pequeno tempo depois do fim da jornada não precisaria receber pelas horas extras.

Funcionaria assim: vamos imaginar que um empregado terminou a sua jornada regular de trabalho. Mas aí ele teve que enfrentar uma fila para assinar o ponto. Neste caso, se a demora para assinar não passar dos 10 minutos, isso não seria uma hora extra.

Esse foi justamente o exemplo que está na proposta do projeto. O PL em questão é de autoria do deputado federal Marcelo Brum, do PSL do Rio Grande do Sul. Ele argumentou que a coleta biométrica ou mesmo as assinaturas dos livros envolvem “grandes filas”.

Mas vale lembrar que o projeto em questão não  prevê essa permissão de qualquer forma. Isso não poderia acontecer o tempo inteiro, por exemplo. A proposta prevê ainda uma ampliação dos sistemas de controle do ponto.

O projeto precisaria colocar esse dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, precisaria passar por uma alteração em uma lei que já existe. Seja como for, ainda não há uma previsão para que a votação aconteça.

Horas extras

As horas extras são atualmente um dos temas que mais movem processos trabalhistas no Brasil. Todos os anos milhares de trabalhadores buscam por esses direitos no tribunal. Isso acontece porque a lei pode ser um pouco dúbia nesse sentido.

Seja como for, especialistas em direito afirmam que a melhor maneira de se prevenir de dores de cabeça é formalizar todos os acordos. Ou seja, não é nada aconselhável acordar horários de maneira verbal independente da empresa onde se trabalha.

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