Projeto quer prorrogar auxílio emergencial até abril

No total, foram cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300, tendo o auxílio emergencial sido extinto em 31 de dezembro do ano passado

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Um Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (21) na Câmara Deputados quer prorrogar o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano.

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O benefício foi criado para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. Sendo assim, o projeto quer prorrogar o auxílio, que começou a ser pago desde abril de 2020.

No total, foram cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300, tendo o auxílio emergencial sido extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.

Para o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), autor do projeto, as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”, diz Brazão.

“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.

Auxílio emergencial e estado de calamidade

No dia 30 de dezembro de 2020, uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia.

Todavia, a decisão não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.

Sendo assim, na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ou seja, o governo é obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.

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