Projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS é aprovado na Câmara; entenda

O texto aprovado na Câmara foi criado com o intuito de obrigar que os panos de saúde cubram os tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS

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Foi aprovado nesta quarta-feira (03), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei criado com o objetivo de obrigar que os panos de saúde cubram os tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). O texto, que agora seguirá para o Senado e, caso aprovado na Casa, para a sanção ou veto do presidente da República, derruba uma restrição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O órgão em questão firmou o entendimento de que a lista da ANS era taxativa, isto é, limitava que apenas o que estava nela poderia ser coberta pelos planos de saúde.

Antes disso, a lista era considerada exemplificativa, o que possibilitava que os pacientes que tivessem seus pedidos negados pudessem recorrer à Justiça e, assim, ter qualquer que fossem os procedimentos autorizados.

Todavia, com a decisão do STJ, os planos passaram a não ter nenhuma obrigação fora das 3.386 que constam na lista da ANS. Caso o texto seja aprovado, no entanto, os planos de saúde terão que cobrir o tratamento ou procedimento prescrito por médico ou dentista que não estejam no rol da ANS. Todavia, desde que seja cumprido os seguintes critérios:

  • Eficácia comprovada;
  • Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou;
  • Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  • Ou a recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que estes tenham aprovado o mesmo tratamento para seus cidadãos.

No texto, elaborado por vários parlamentares, consta que “o marco legal dos planos de saúde trouxe segurança jurídica aos contratos de planos de saúde”. No entanto, os deputados destacaram que “se por um lado, passou a prever condições legais para a atividade de saúde suplementar, por outro discussões acerca da taxatividade ou exemplificação da lista permearam o judiciário”.

O deputado Hiran Gonçalves (PP), relator da proposta, em entrevista à “Agência Câmara de Notícias”, comemorou a aprovação e lembrou que a decisão do STJ causou uma grande comoção popular quando foi tomada. “E não era para menos. Milhões de pessoas que dependem dos planos de saúde para se manterem saudáveis e vivas se viram tolhidas do direito de se submeterem a terapias adequadas às suas vicissitudes, indicadas pelos profissionais de saúde responsáveis por seu tratamento”, disse.

Em sentido contrário, o deputado Tiago Mitraud (Novo), além de defender a posição do STJ, disse que o texto vai acarretar no aumento do valor dos planos de saúde. “Vai ficar muito mais caro e complexo ter plano de saúde, e os pequenos vão quebrar. Já as grandes farmacêuticas agora podem induzir médicos a receitar tratamentos experimentais sem aprovação pela Anvisa”, alertou ele, também em entrevista à “Agência Câmara de Notícias”.

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