Projeto que fixa auxílio emergencial em R$ 1.200 tramita na Câmara dos Deputados

Um novo Projeto de Lei (PL 2099/20) pretende pagar, de forma permanente, o valor de R$ 1.200 as mães solteiras. A medida pretende auxiliar as mulheres monoparentais (que vivem sem o cônjuge) e que tenha ao menos um dependente familiar menor de 18 anos.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) é o responsável pelo projeto. Ele argumenta que a medida é de suma importância para o enfrentamento da crise duradoura causada pelo novo coronavírus (covid-19).

“O intuito é proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o presente projeto de lei para tornar permanente esse auxílio”, diz o projeto.

Veja Regras

De acordo com o projeto de lei, para receber o auxílio no valor de R$ 1.200 as mães devem atender os requisitos abaixo:

1. Ter acima de 18 anos de idade;
2. Não pode ter emprego formal (carteira assinada) ativo;
3. Ter renda mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
4. Não pode estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, excluindo o Bolsa Família;
5. O nome deve constar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
6. Não poderá está trabalhando na informalidade ou ainda ser microempreendedora individual (MEI) e contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.