O Projeto de Lei 2379/22 proíbe a contratação de vigilantes pelo regime de jornada móvel variável, popularmente conhecido como “horista”. A saber, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Igor Kannário (União-BA) entende que a contratação por hora e com jornada flexível, conforme a demanda de trabalho da empresa, acaba prejudicando os trabalhadores, os quais, segundo ele, enfrentam dificuldades para se programar para outro trabalho e também para estudar.
“Agrava a situação o fato de os trabalhadores terem de conviver com a permanente insegurança econômica, pois eles não sabem se no mês seguinte irão receber o equivalente a 220 horas de trabalho ou 50 ou 4. Esse quadro despreza por completo os princípios da proteção ao trabalhador e o da dignidade da pessoa humana”, diz o autor do projeto.
“É preciso valorizar as condições de trabalho dos vigilantes, preservando a possibilidade de sua convivência familiar, tempo para lazer, dedicação aos estudos etc. Nesse sentido, a fixação de jornada é um imperativo sem o qual se torna impossível qualquer racionalização do tempo existencial”, complementa.
Assim, o projeto altera a Lei do Vigilante, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros e em empresas de vigilância e de transporte de valores.
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A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cabe ainda mencionar o Projeto de Lei 1955/22 que também segue em tramitação, que defende um piso salarial de R$ 3.200 para os vigilantes.
“A atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos”, afirmou o autor da proposta, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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