O Projeto de Lei 237/23 prevê anistia ao estudante que possua débitos vencidos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagos até 31 de dezembro de 2022.
Então, pelo texto que está em análise na Câmara dos Deputados, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.
“Dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022”, disse o autor da proposta, o deputado Josenildo (PDT-AP).
“São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, complementou.
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Vale destacar que a proposta altera a Lei 10.260/21, que trata do Fies.
Essa norma foi alterada no ano passado pela Lei 14.475/22, que, entre outros pontos, prevê requisitos e condições para a solução de litígios decorrentes do financiamento estudantil.
Por fim, cabe ressaltar que a proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
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Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou novidades quanto ao Fundo de Financiamento Estudantil.
Criado pelo Governo Federal, o programa oferece financiamento para os estudantes do ensino superior que não têm condições financeiras para pagar as mensalidades de cursos superiores em instituições privadas.
A saber, Haddad informou que continua pensando em projetos a fim de melhorar a educação.
Assim, cerca de R$ 500 milhões serão investidos no programa, o que deve beneficiar milhares de estudantes ao redor do Brasil.
O anúncio de Fernando Haddad foi feito durante o evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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