Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez

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O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. O texto tramita na Câmara dos Deputados e seu desenvolvimento pode ser acompanhado através da Agência Câmara de Notícias. 

O projeto, que altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, também determina que qualquer um dos companheiros em união estável poderá requerer o acréscimo do sobrenome do outro ao seu, desde que haja concordância, averbando-se a alteração no registro de nascimento. Nesse caso, se houver dissolução da união estável, também será possível requerer a retomada do nome de solteiro sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. 

“O objetivo é proteger a intimidade daqueles que podem ser vítimas de algum preconceito tão somente pelo fato de terem se divorciado ou se tornado viúvos”, pontua o autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).  

“Com efeito, o insucesso no matrimônio ainda é motivo de estigmatização para muitos como se o fim de uma relação matrimonial pudesse indicar algum defeito na personalidade dos divorciados”, destacou o parlamentar.  

“Estamos propondo expressamente que, após ser efetivada a averbação do divórcio ou do óbito de um dos cônjuges no registro de casamento, as certidões de registro indiquem, a pedido de cônjuge divorciado ou viúvo, o respectivo estado civil de solteiro, sem mencionar vínculos conjugais anteriores”, conclui o autor. 

Histórico  

Esta não é a primeira vez que um parlamentar apresenta tal ideia. Em 2010 o até então deputado federal, Manoel Junior (PMDB-PB) propôs o Projeto de Lei 7897/10 que permitia às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio.  

A proposta acrescentava um artigo à Lei do Divórcio (6.515/77) para que as certidões de registro indicassem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejasse, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. No entanto em janeiro do ano passado, o projeto foi arquivado. 

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