Processo Legislativo e Leis Delegadas

Entenda como funcionam os processos legislativos e o que são as Leis Delegadas

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O processo legislativo compreende um conjunto de formalidades que devem ser estritamente observadas quando da edição de todas as espécies normativas.

Destarte, esse conjunto de formalidades garante toda a coesão do ordenamento jurídico e são essenciais para a sua construção.

Com efeito, os procedimentos das espécies normativas estão previstos na Constituição do Estado, documento que serve de diretriz e dá estabilidade ao ordenamento jurídico.

Neste artigo, trataremos acerca do Processo Legislativo e das Leis Delegadas, especificamente.

 

Processo Legislativo

Inicialmente, cumpre-nos elucidar que há dois pontos de vista acerca do processo legislativo, conforme trataremos adiante.

Inicialmente, o processo legislativo jurídico refere-se ao conjunto coordenado de todas as disposições que regulam o procedimento a ser seguido pelos órgãos competentes pela elaboração das leis e dos atos normativos.

Por sua vez, o processo legislativo sob o viés sociológico abrange todos os fatores reais e concretos que impulsionam e direcionam os legisladores a realizarem suas tarefas de elaborar leis e atos normativos.

Assim, pode-se definir processo legislativo como um conjunto de atos, todos realizados pelos órgãos legislativos objetivando a formação das leis constitucionais, das leis complementares, das leis ordinárias, das resoluções e dos decretos legislativos.

Primordialmente, ressalta-se que o processo legislativo deve sempre respeitar e adequar o ordenamento jurídico à Constituição Federal.

Via de regra, no Brasil, o processo legislativo predominante é o indireto.

Nesta categoria, o povo escolhe seus representantes mandatários, vale dizer, parlamentares, para exercerem os poderes de sua competência constitucional de forma autônoma.

Por outro lado, as classificações dos procedimentos legislativos se resumem em três espécies: comum ou ordinário, sumário e procedimentos especiais.

Inicialmente, o procedimento comum ou ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias.

Já o procedimento sumário apresenta como característica a existência de um prazo dentro do qual deve o Congresso Nacional deliberar sobre assuntos pré-determinados.

Finalmente, os procedimentos especiais são empregados na elaboração das emendas constitucionais, das leis complementares, das leis delegadas, das medidas provisórias, dos decretos legislativos, das resoluções e das leis financeiras.

 

Leis Delegadas

A lei delegada é um ato normativo elaborado e praticado pelo Presidente da República, em razão de uma autorização dada pelo Poder Legislativo.

Assim, pode ser conceituada como uma delegação da função legislativa modernamente aceita, desde que com limitações.

Outrossim, consiste em um mecanismo necessário para possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e celeridade.

Adicionalmente, ressalta-se que alei delegada possui um processo legislativo especial.

Destarte, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, quem deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Todavia, a lei delegada não poderá versar sobre atos de competência:

  • exclusiva do Congresso Nacional,
  • privativa da Câmara dos Deputados
  • de competência exclusiva do Senado Federal; e tampouco sobre
  • matéria reservada à lei complementar,
  • legislação sobre Poder Judiciário,
  • legislação sobre Ministério Público,
  • nacionalidade,
  • cidadania,
  • direitos individuais, políticos e eleitorais,
  • planos plurianuais,
  • diretrizes orçamentárias e, por fim,
  • orçamentos.

Trâmite Processual

Primeiramente, encaminhada a solicitação ao Congresso Nacional, a mesma será submetida a votação pelas Casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral conjunta ou separada.

Ato contínuo, sendo aprovada por maioria simples, terá a forma de uma resolução que especificará de forma obrigatória as regras sobre seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Assim, nessa etapa o Congresso Nacional poderá estabelecer as restrições que entenda como sendo necessárias.

Após, com o retorno da resolução às mãos do Presidente da República, este irá elaborar o texto normativo, promulgando-o e determinando sua publicação.

De outro lado, caso a ratificação parlamentar não seja uma exigência, todo o processo legislativo se esgotará no interior do Poder Executivo.

Contudo, o Congresso Nacional pode estabelecer na resolução que o projeto elaborado pelo Presidente da República retorne ao Congresso Nacional para ser votado em sessão única, vedada a apresentação de qualquer emenda.

Em contrapartida, se o Congresso Nacional aprovar o projeto de lei em sua totalidade, o Presidente da República irá promulgar e determinar a publicação.

Todavia, se o Congresso Nacional rejeitar integralmente o projeto de lei, este será arquivado, somente podendo ser reapresentado.

Ainda, o Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos editados pelo Poder Executivo quando estes exorbitarem os limites de delegação legislativa.

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