Preso no lugar de outro com o mesmo nome, homem tem direito a receber indenização, decide TJ-DF

O cidadão ficou seis dias preso e só foi liberado quando ficou constatado que se tratava de um equívoco

0

Um homem preso por conta de um erro do Estado terá direito a indenização, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A decisão explica que a detenção de alguém por erro do Estado determina a ocorrência de dano moral indenizável.

Este entendimento foi utilizado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF para manter a decisão de condenar o governo do Distrito Federal a pagar indenização ao homem que foi preso injustamente.

Leia também: Bolsonaro anuncia programa que vai substituir o Bolsa Família

Nos autos, consta que a ação foi encaminhada à 15ª Delegacia de Ceilândia (DF) com o argumento de que havia um mandado de prisão civil aberto contra Alexandre Rodrigues Barbosa, expedido pela Vara da Família e Sucessões de Jaguapitã, no Paraná.

Ao comparecer à delegacia, o homem relatou que nunca morou na cidade paranaense e que não tinha filho fora do Distrito Federal. No entanto, o cidadão ficou seis dias preso e só foi liberado quando ficou constatado de que a situação se tratava de um equívoco.

A vítima do erro ajuizou ação judicial e uma decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o governo distrital a pagar a quantia de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais.

Governo recorre, mas indenização por preso é mantida 

O governo recorreu da sentença usando o argumento de que a prisão foi realizada por conta de uma falha estrutural que existe no Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP), que encaminhou as informações incompletas aos policiais.

Além disso, alegou que, ao perceber que se tratava de um homônimo (nome idêntico ao de outra pessoa), imediatamente efetuou a liberação do cidadão e que a situação não era capaz de acarretar dano moral indenizável, tendo em vista que não passou de um “mero aborrecimento”. O colegiado de segunda instância não aceitou os argumentos e manteve a condenação.

“Ressalta-se que, embora a existência de falha no sistema BNMP por insuficiência de informações possa ser relevante para determinar a inocorrência da hipótese de responsabilização pessoal dos policiais, é certo de que a detenção de alguém em decorrência de erro da máquina estatal é fato capaz de, por si só, determinar a ocorrência de dano moral indenizável”, diz trecho da negativa.

Os magistrados destacaram ainda que “encontra-se satisfatoriamente demonstrado a relação entre o dano e a conduta e, não havendo qualquer excludente de responsabilidade, a responsabilidade do ente distrital é inafastável”.

Você pode conferir a decisão completa aqui.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.