A Polícia Militar (PM) do estado de São Paulo publicou uma norma na sexta-feira (31) estabelecendo que os agentes da corporação que são “influencers” digitais estão proibidos de exibir armas, equipamentos e táticas utilizadas pela corporação. Além disso, eles estão vedados também de realizar comentários político-partidários.
No documento, a PM também proibiu a divulgação, nas redes sociais, de informações referentes a ações em que houve intervenção policial – como atendimento a ocorrências ou prisões em operações – e a publicação de imagens relacionadas direta ou indiretamente com a condição de militar.
Não suficiente, a corporação também estabeleceu que está proibido os comentários sobre atos de superiores, reclamações ou reivindicações. “É vedada ainda a publicação de dados não confirmados ou inverídicos (fake news)”, informou a PM.
Em nota, a entidade explicou que essas regras valem tanto para PMs da ativa quanto da reserva ou aposentados, denominados no documento de “veteranos”. “Em caso de descumprimento serão aplicadas sanções disciplinares que vão desde advertência até suspensão, previstas no regimento interno da corporação, até penas previstas no Código Penal Militar”, informou a PM.
Estão autorizadas fotos de farda em casamento ou cerimônias oficiais, além de campanhas publicitárias humanitárias e solidárias, desde que o conteúdo, neste último caso, tenha sido previamente aprovado pela corporação. “Em caso de grupos privados de trocas de mensagens que incluam civis, caberá ao agente de maior hierarquia definir as regras que levem “ao cumprimento dessa diretriz”, relatou a corporação.
Por fim, em entrevista ao portal “G1”, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) entende que as novas regras da PM extrapolam o âmbito interno e que ferem a liberdade de expressão. Nesse sentido, o parlamentar relatou que enviará um ofício ao Ministério Público pedindo que o órgão atue judicialmente para “retirar do mundo jurídico esse ato ilegal e antidemocrático”.
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