Confira as mudanças da PEC de transição para o Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil está em jogo e esta semana é decisiva para garantir o pagamento de R$ 600,00 para todos os beneficiários. Por isso que hoje, vamos responder à pergunta: Como ficam os beneficiários do Auxílio Brasil agora que a PEC de transição está Senado Federal?

Como foi a aprovação do texto da PEC de Transição na CCJ?

Nesta última terça-feira, dia 6 de dezembro, a PEC de Transição foi discutida e aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com algumas alterações no que se refere ao texto original da PEC.

Assim, informamos na sequência como ficou a proposta encaminhada para a análise e aprovação do Senado Federal:

Em termos financeiros

O valor que será disponibilizado para o governo petista será de R$ 105 bilhões (já presentes no orçamento para 2023), acrescido de R$ 145 bilhões (se a proposta for aprovada em sua totalidade).

Desta forma, o valor aprovado para furar o teto de gastos foi de R$ 145 bilhões, que terão divisão da seguinte maneira:

• R$ 70 bilhões irão para o pagamento do Auxílio Brasil, deixando o valor base em definitivo de R$ 600,00, acrescidos de R$ 150,00 por criança com idade entre 0 e 6 anos, pertencentes ao grupo familiar;
• R$ 75 bilhões, não possuem destinação alguma, assim, ficando disponível para que o governo eleito efetive outras ações.

Em termos de proposta fiscal

Ficou expresso, que o governo federal terá 8 meses para propor e aprovar um outro sistema para limitar os gastos, evitando assim, o endividamento público. Além disso, a proposta que irá substituir o teto de gastos, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem a intenção de propor um regime fiscal sustentável. Desta forma, há condições de:

• Oferecer garantias na estabilidade macroeconômica;
• Possibilitar o crescimento socioeconômico de forma adequada.

Em termos de tempo para extrapolar o teto de gastos

A proposta final, reduziu o tempo de validade para a aplicação da PEC de Transição, que era proposta para 4 anos, ficando agora em 2 anos.

Assim, a PEC de Transição terá validade de 2 anos. Dessa forma, terá tempo para adequar uma nova proposta e tramitar no Senado e Congresso Nacional para substituir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo: manteve-se o teto de gastos de forma ampliada, com a intenção de garantir o pagamento do Auxílio Brasil dentro da proposta.

Como ocorreu a votação em 1º turno e 2º turno da PEC de transição no Senado Federal?

Ontem, no dia 07 de dezembro (quarta-feira), a PEC de Transição com as alterações propostas pela CCJ, passou para o Senado federal, para análise e votação em 1º turno. Assim, para ser aprovada, a PEC de Transição precisa de no mínimo 49 votos a favor, em dois turnos de votação.

No final da noite de ontem, houve a votação em 1º turno, onde a PEC teve aprovação por 64 votos a favor e 13 votos contra.

Logo em seguida, houve a votação em 2º turno, onde também houve aprovação.

Sendo assim, a PEC estará sendo encaminhada para análise e votação na Câmara dos Deputados, nos próximos dias.

Todo esse processo deverá ocorrer até o dia 16 de dezembro, data em que irá ocorrer a votação do Orçamento para 2023.

De todo modo, causa revolta saber que para aprovar a PEC, houve negociações de cargos políticos no alto escalão do novo governo. Logo, a votação não teve a vontade própria de ajudar os beneficiários do Auxílio Brasil, e sim, teve segundas intenções, ao realizar negociações de cargos políticos e garantias de emendas do relator.