Pazuello quer que STF anule quebra de sigilo determinada pela CPI da Covid-19

“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal", afirma a AGU, que é quem faz a defesa de Pazuello

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O ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, parece não ter ficado muito satisfeito com a determinação da CPI da Covid-19, que decidiu na quinta-feira (10) pela quebra do sigilo telefônico e telemático do general. Prova disso é que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (11) para impedir o ato.

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De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da Comissão é “absolutamente ilegal e arbitrária”. Na ação, a AGU afirma que a quebra de sigilo é muito ampla, incluindo mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail.

“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, escreveu o órgão, que defende o ex-ministro.

Não suficiente, o órgão também defende que as quebras de sigilo determinadas pelos senadores que compõem a CPI da Covid-19 foi feita de forma ilegal, em votação em bloco. De acordo com a AGU, o processo sequer possui “fundamentação idônea e suficiente”.

“A necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas”, afirmou.

AGU defende que Pazuello é apenas testemunha 

Por fim, a defesa do ex-ministro defende que o ex-ministro falou à CPI na condição de testemunha, não de investigado, sendo que os direitos constitucionais de Pazuello estariam protegidos pelo habeas corpus, concedido pelo próprio STF antes da oitiva do general.

“Não é pelo fato da impetração do habeas corpus que o paciente se tornaria automaticamente investigado, pois a garantia contra autoincriminação pertence a qualquer depoente, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou a AGU.

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