Partido protocola ação no STF contra decreto de Lula; entenda

O Partido Novo entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na quinta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para que a corte suspenda os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alterou o marco do saneamento.

A decisão acabou abrindo espaço para que as empresas públicas estaduais possam continuar operando sem novas licitações. Nesse sentido, a legenda afirma que o decreto violou inúmeros princípios constitucionais, sendo eles:

• O da separação de Poderes;
• Da dignidade da pessoa humana;
• Da redução das desigualdades regionais:
• Da prevalência dos direitos humanos;
• Da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.

O decreto assinado por Lula rendeu críticas até mesmo entre membros do próprio governo. Isso porque, para técnicos, o texto pode prejudicar os investimentos e também a universalização dos serviços.

Além disso, membros do governo estão preocupados sobre a falta de capacidade técnica e financeira das estatais de saneamento, que podem continuar sem condições de comprovar as exigências do marco.

Em sua ação, o Partido Novo sustentou que o marco legal do saneamento, aprovado em 2020, foi fruto do entendimento de que “a entrada de capital privado no mercado de saneamento seja o meio mais eficiente para o atendimento das metas de universalização” do serviço nesta década.

Desse modo, afirma o partido, “a indução do desenvolvimento da infraestrutura no setor de saneamento básico hoje no Brasil pressupõe, principalmente, concessões públicas à iniciativa privada, à vista da universalização do acesso e da efetiva prestação dos serviços públicos”.

Não suficiente, o Partido Novo opina que é preciso sustar os efeitos do decreto de Lula imediatamente. Isso, afirma a legenda, “em virtude da licitação já marcada em duas capitais muito importantes do país, Salvador (BA) e João Pessoa (PB), que possuem seríssimos problemas da falta de saneamento básico”.

Em entrevista ao jornal “Folha de São Paulo” na quinta-feira (07), Arthur Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados, criticou o decreto assinado pelo governo Lula. Segundo ele, a decisão da gestão do petista gera retrocessos. Não suficiente, ele ainda argumentou que as mudanças necessárias para o setor precisam ser feitas pelo Legislativo.

“Eu defendo a revisão da lei [do saneamento]. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados”, disse ele durante a entrevista.

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