NOVO ‘Minha Casa Minha Vida’ SANCIONADO por Lula! Conheça as REGRAS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta quinta-feira (13), no Palácio do Planalto, a lei que cria o novo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

A saber, o Ministro das Cidades, Jader Filho, e sua equipe técnica participam da cerimônia como representante da gestão do programa.

Vale destacar que a sanção ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional no dia 13 de junho da Medida Provisória (MP) 1162/2023 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e que já estava em vigor desde fevereiro, quando foi publicada.

Retomada do ‘Minha Casa Minha Vida’

O Minha Casa Minha Vida, gerido pelo Ministério das Cidades, foi criado em 2009, e já entregou mais de 6 milhões de unidades habitacionais. Então, até 2026, a meta é contratar mais 2 milhões de moradias pelo programa.

Em resumo, entre as principais mudanças do novo MCMV, estão:

Aumento da faixa de renda

No novo Minha Casa Minha Vida, as faixas de renda foram ampliadas, tanto para quem será beneficiado com um imóvel pelo Governo Federal, quanto para quem quer financiar.

Desse modo, a renda mensal bruta familiar ficou dividida assim:

• Faixa 1 – Contempla famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00;
• Faixa 2 – Para famílias com renda entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00;
• Faixa 3 – Para famílias com renda mensal entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000,00.

Valor do imóvel

O valor do imóvel do Minha Casa Minha Vida foi ampliado. Contempla valores diferentes de acordo com o porte da cidade que receberá o empreendimento e com a faixa de renda para qual ele está destinado.

Confira:

• Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 Subsidiado: até R$ 170.000,00;
• Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 e 2 Financiado: até R$ 264.000,00;
• Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 3 Financiado: até R$ 350.000,00.

Para o Minha Casa Minha Vida rural

• Para novas moradias, o valor máximo passou de R$ 55.000 para R$ 75.000;
• Para melhoria de uma moradia, o valor passou de R$ 23.000 para R$ 40.000.

Taxa de juros e financiamento

No novo Minha Casa Minha Vida, as taxas de juros do financiamento do imóvel foram reduzidas para a Faixa 1.

Assim, para as famílias cotistas com renda de até R$ 2 mil mensais a taxa passou de 4,25% para 4%, para quem vive nas regiões Norte e Nordeste. Para quem vive nas demais regiões do país, a taxa passou de 4,50% para 4,25%.

Ainda mais, os Juros do faixa 2 e 3 do MCMV, que chegam no máximo a 8,16% ao ano, são os mais baixos do mercado.

Em suma, o programa passa a dispor das seguintes condições de taxas por faixa de renda:

Faixas	Intervalos de renda	Taxas de juros (% ao ano)
		Cotistas		Não Cotistas
		Norte e Nordeste	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	Norte e Nordeste	Sul, Sudeste e Centro-Oeste
Faixa 1	Até R$ 2.000	4,00%	4,25%	4,50%	4,75%
	De R$ 2.000,01 até R$ 2.640	4,25%	4,50%	4,75%	5,00%
Faixa 2	De R$ 2.640,01 até R$ 3.200	4,75%	5,00%	5,25%	5,50%
	De R$ 3.200,01 até R$ 3.800	5,50%		6,00%
	De R$ 3.800,01 até R$ 4.400	6,50%		7,00%
Faixa 3	De R$ 4.400,01 até R$ 8.000	7,66%		8,16%

Para além de acessarem as melhores taxas de juros do mercado, as famílias que acessarem o financiamento habitacional Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), terão acesso a um maior desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel.

Antes, restrito a R$ 47,5 mil na Faixa 1, o subsídio concedido pelo Fundo poderá chegar agora a R$ 55 mil.

Desse modo, esse limite que não era revisto desde 2017 permitirá reduzir a entrada exigida na compra financiada do imóvel, tornando a casa própria uma realidade acessível para a população de baixa renda.

Além disso, o financiamento pelo MCMV permite aquisição de imóveis novos ou usados permitindo a reinserção no mercado dos cerca de 11 mil domicílios vagos apontados pelo último Censo Demográfico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Subsídio do governo para o Minha Casa Minha Vida

Nos casos das moradias subsidiadas da Faixa 1, as famílias beneficiadas pagarão prestações mensais proporcionais à sua renda, com um valor mínimo de R$ 80,00, ao longo de um período de 5 anos.

Ainda mais, as novas contratações do Minha Casa Minha Vida trazem melhorias nas especificações dos imóveis para garantir moradia de qualidade aos beneficiários:

• Aumento na área mínima das unidades – 40 m² para casas e 41,50 m² para apartamentos;
• Criação de varandas para oferecer um espaço adicional aos moradores;
• Os conjuntos deverão ser equipados com sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva;
• Agora, o terreno deverá estar inserido na malha urbana, com proximidade a infraestrutura urbana completa já instalada e consolidada, acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo;
• Terrenos mais bem qualificados podem receber um valor adicional em sua aquisição, incentivando a qualidade e adequação das localizações dos empreendimentos.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

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