Saiba como mudanças na lei de improbidade beneficiam Arthur Lira

Além do Presidente do Congresso, outros nomes relevantes da política nacional sairiam beneficiados com as alterações a serem aprovadas pelo STF

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Nesta quarta-feira (03/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir mudanças a respeito da nova lei de improbidade administrativa. A depender da decisão, Arthur Lira (PP-AL), Presidente da Câmara dos Deputados, poderá ser beneficiado.

Para entender o caso, precisamos voltar a 2007, quando Lira foi condenado em uma operação que apurou desvio de verba pública na Assembleia Legislativa de Alagoas. Na época, o aliado do Presidente da República, Jair Bolsonaro, era Deputado Estadual pelo PMN.

Arthur foi condenado em segunda instância em seu estado, mas acabou apelando ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), pedindo para anular sua condenação, que viria acompanhada da perda de direitos políticos.

Toda essa manobra tinha como base o prazo de prescrição do crime de improbidade, agora encurtado com as mudanças na lei que foram aprovadas no Congresso no ano passado e sancionadas por Bolsonaro. Além disso, a nova lei é retroativa e deve tratar de ações que já foram julgadas, ou estão em andamento.

O Presidente do Congresso não é o único que pode se beneficiar com as mudanças na lei de improbidade. Outros nomes de relevância da política nacional também podem receber esse ‘agrado’, como César Maia (PSDB), candidato a vice-governador do Rio de Janeiro na chapa de Marcelo Freixo (PSB), além de Anthony Garotinho, mais um político fluminense.

Estes, por meio da lei da ficha limpa, estariam impedidos de concorrerem a cargos políticos nas próximas eleições. Garotinho chegou a lançar sua pré-candidatura, mas os entraves fizeram ele e seu partido recuarem. Agora, o União Brasil apoia a reeleição de Cláudio Castro (PL-RJ) para o governo do estado.

Augusto Aras, procurador-geral da República, criticou o caráter retroativo da lei. A justificativa é que a mudança “não pode trazer retrocesso legislativo e enfraquecimento do microssistema de proteção à probidade”, disse ele ao UOL. Aras ainda defende que as mudanças devem valer apenas a partir de 2021, incluindo as alterações no que diz respeito à prescrição.

Para o advogado Francisco Zardo, vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e um dos advogados envolvidos no processo, o que está sendo feito é uma “correção de excesso”.

“Não há afrouxamento. O que há é a correção de um excesso. A jurisprudência sempre considerou que a improbidade relaciona-se à corrupção, ao exercício da função pública de modo desonesto, com má intenção. Ao excluir da lei de improbidade os atos culposos, a nova lei corrigiu esse excesso”, disse ele, também ao UOL. Mas quais seriam os impactos destas mudanças?

Os impactos das alterações na lei de improbidade

Com as alterações na lei de improbidade administrativa em curso, os impactos disso seriam sentidos em todo o judiciário, que passaria a seguir as definições do Supremo. A título de informação, segundo o próprio STF, há pelo menos 1.147 processos discutindo a possibilidade de retroatividade da lei de improbidade no Judiciário. Esses casos foram suspensos até que os Ministros pacifiquem o tema.

A nível nacional, ainda não há estimativa. Porém, somente em São Paulo, a Promotoria estima que há 4.768 procedimentos relacionados a improbidade que podem ser afetados pela decisão do STF sobre a lei.

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