MP do Auxílio não deve passar por votação no Congresso Nacional

O Auxílio Emergencial ainda não está nas mãos dos brasileiros. Essa demora pode ser fatal para muita gente. Mas para tentar encurtar um pouco mais esse período, o Governo não quer colocar a Medida Provisória (MP) do Auxílio em discussão no Congresso.

Mas o Governo pode fazer isso? Pode. Não há nenhuma impedimento legal para isso. Quando uma MP passa por edição, ela não precisa de uma aprovação no Congresso por um período de tempo. Depois desse período de tempo, ela perde a validade se o Congresso não votar.

Então vamos imaginar que o Governo publicou uma MP. Essa MP passa a valer mesmo que o Congresso não aprove. Mas se o Congresso seguir sem aprovar por mais de 120 dias, então a MP perde a validade e não tem mais valor jurídico.

Então essa é justamente a estratégia do Governo. Eles querem publicar essa MP, usar ela por 120 dias, sem nenhum tipo de aprovação do Congresso. Esse é exatamente o tempo que o Governo precisa para pagar as quatro parcelas do novo auxílio.

Nesta última sexta-feira (12) o Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Governo não descarta uma nova prorrogação do auxílio para mais de quatro meses. Aí neste caso ele teria que passar por uma aprovação no Congresso Nacional. Pelo menos se quiser usar esse mesmo texto.

Demora no Auxílio

Passar ou não o texto pelo Congresso é um ponto que exige muita discussão. Por um lado, quando o Governo decide não colocar em votação, ele sinaliza que a tendência é que o Auxílio chegue mais rápido nas mãos das pessoas.

Por outro lado, as chances de um aumento nesse valor do auxílio desabam. Isso porque os deputados da oposição, que querem aumentar o valor do auxílio, perdem o poder de acionar dispositivos para o aumento desses valores. O novo Auxílio deve pagar algo em média de R$250.

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