MEC diz que instituições federais não podem cobrar vacina para volta às aulas presenciais

Um despacho assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) afirma que as instituições federais de ensino não poderão cobrar a vacina contra a Covid-19 para o reestabelecimento das aulas presenciais.

De acordo com o despacho, ao invés de cobrar a imunização, essas instituições deverão implementar os protocolos sanitários determinados em uma resolução do Conselho Nacional de Educação, criada a fim de evitar o contágio da Covid-19 durante as aulas.

“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021.”, escreveu Milton Ribeiro.

No documento, o ministro afirmou que cobrar a vacinação contra a Covid-19 para que as aulas presenciais retornassem faria com que a imunização, mesmo de forma indireta, passasse a ser compulsória, o que, de acordo com Milton Ribeiro, só pode ser feito por meio de lei.

“A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas ADI nº 6.586 e ADI nº 6.587”, alegou o chefe da pasta.

Passaporte de vacinação

Milton Ribeiro é mais um dos aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), que assim como o chefe do Executivo, é contrário ao chamado passaporte de vacinação. O documento em questão é exigido em vários locais do Brasil como requisito para que pessoas acessem certos lugares.

De acordo com especialista em saúde, a medida é essencial para estimular a vacinação daquelas pessoas que ainda não se vacinaram contra a Covid-19 e, assim, conter a pandemia que já causou a morte de mais de 620 mil brasileiros.

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