Lei que autoriza governo a doar bens durante a campanha eleitoral é sancionada por Bolsonaro

Agora, com a nova lei, o governo fica autorizado a fazer as doações em qualquer parte do ano, independentemente da proximidade eleição

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Jair Bolsonaro (PL), presidente da República, sancionou nesta sexta-feira (05) uma lei criada visando permitir que o governo federal doe bens a entidades privadas e públicas durante este ano, inclusive durante a campanha eleitoral.

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A sanção do texto, que foi aprovado no mês passado no Congresso Nacional, foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União (DOU). No documento, consta a mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.

No antigo texto, permitia-se que doações fossem feitas até três messes antes das eleições. Agora, com a nova lei, o governo fica autorizado a fazer as doações em qualquer parte do ano, independentemente da proximidade eleição.

De acordo com o texto, as entidades que receberem os bens serão as responsáveis pelos custos para a manutenção e funcionamento do item recebido.

Na lei, também consta uma parte que diz que essas doações não serão consideradas descumprimento da legislação eleitoral que proíbe, expressamente, “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública” em todo o ano eleitoral.

Outra sanção de Bolsonaro

Além da lei das doações, Bolsonaro também sancionou uma norma que libera o governo para modificar o objeto e também a localidade para execução de recursos que já foram contratados.

Com a mudança na lei, passa a ser permitido que os recursos que estejam alocados em um município sejam destinados a outro local.  A mesma lei também permite o pagamento a fornecedores diferentes daqueles previstos nas chamadas “notas de empenho”.

É a partir deste documento que o governo reserva o montante para o pagamento dos serviços contratados assim que o bem for entregue ou o serviço concluído. Com essa mudança, agora,  em caso de desistência do fornecedor original ou rescisão de contrato, o governo poderá usar o dinheiro para pagar um credor diferente do que consta na nota. Isso, desde que o fato seja vantajoso para a administração pública.

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