INSS: Projeto defende gratuidade de perícia médica para pessoas sem recursos

O Projeto de Lei 742/22 prevê gratuidade, para pessoas com insuficiência de recursos, de despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais.

No momento em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Processo Civil, que já prevê a gratuidade, para pessoas com insuficiência de recursos, de diversas despesas referentes ao processo judicial, como as atinentes ao exame de código genético (DNA) nos processos de paternidade.

Gratuidade de perícia médica

O autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende que, por se tratar de situação análoga, a gratuidade se estenda à perícia médica, que costuma ser exigida em processos de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Entendemos que uma família que está sem recursos e em processo judicial junto ao INSS não tem como arcar com as despesas necessárias para comprovar o seu direito e assim sair desse ciclo de dificuldades”, disse o parlamentar.

“Proponho essa alteração para corrigir essa lacuna no Código do Processo Civil, que não previu gratuidade da Justiça para a perícia médica, tão cara para resolver os processos judiciais junto ao INSS”, acrescentou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Greve do INSS

A greve dos servidores do INSS não cessa, e afeta o atendimento de milhares de segurados, onde as atividades presenciais estão paralisadas.

Para tentar minimizar os impactos da paralisação, o Ministério do Trabalho e Previdência recomenda que os contribuintes utilizem o aplicativo ‘Meu INSS’ para remarcar os procedimentos agendados.

Para tanto, o segurado deve acessar o aplicativo ou o site.

• Informe o seu CPF e a sua senha;
• Clique na opção “Serviços”;
• Em seguida, na aba “Benefícios”, clique em “auxílio-doença”;
• Clique em “Perícia” e depois selecione a opção “Remarcar perícia”;
• Informe o número de documento;
• Reagende o atendimento.

Para minimizar os prejuízos dos segurados, o INSS informa que para fins de cálculo, será considerada a data originalmente agendada pelo cidadão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Veja também: Calendário do Auxílio Brasil antecipado; veja quando começam os pagamentos